1000024-07.2026.5.02.0232

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000024-07.2026.5.02.0232 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES SILVA RECLAMADO: VERITAS FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d72dedd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. ISSO POSTO, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por MARIA DE LOURDES SILVA em face de VERITAS FACILITIES LTDA. e ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I – RECONHECER A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA; II - CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA, COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA, A PAGAR À RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS: - adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o contrato de trabalho, tendo como base de cálculo o salário mínimo vigente em cada mês em que é devido o adicional, em decorrência da aplicação da Súmula Vinculante n.º 4 do Supremo Tribunal Federal, devendo integrar a remuneração da autora para todos os efeitos para refletir em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS acrescido da multa de 40%; - indenização por danos morais, arbitrada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); - aviso-prévio de 30 dias; - saldo de salário (24 dias); - 13º proporcional (11/12) de 2025, nos limites do pedido; - férias proporcionais (11/12) + 1/3 do período de 2024/2025, nos limites do pedido; - multa compensatória de 40% do FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias, exceto férias indenizadas; - multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor correspondente a uma remuneração mensal da reclamante. Os valores a título de FGTS deverão ser depositados em conta vinculada da reclamante. Após, deve ser expedido alvará em nome da reclamante para recebimento das diferenças recolhidas. III – OBRIGAÇÃO DE FAZER: - Dessa forma, declara-se, assim, a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir da data de 24/11/2025 (conforme indicado na inicial), intimando-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, proceda à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS, observada a projeção do aviso prévio proporcional, nos termos da Lei 12.506/2011, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em proveito da autora, no caso de descumprimento desta determinação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho proceder a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. As anotações podem ser realizadas em CTPS digital; - Tendo sido comprovados os requisitos necessários para a utilização do benefício governamental do seguro-desemprego, fixados no art. 3º, incisos I a VI, da Lei nº 7.998/90, deverá a Secretaria desta Vara do Trabalho expedir, após o trânsito em julgado da demanda, o competente alvará judicial para a utilização do benefício governamental do seguro desemprego pela autora, desde que preenchidos os requisitos legais. A reclamada responde pelos honorários relativos à perícia técnica de insalubridade, no valor arbitrado de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), já que sucumbente no objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), para o perito que atuou nos autos (RODRIGO MORO). A reclamada responde pelos honorários relativos à perícia médica, no valor arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais), já que sucumbente no objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), para a perita que atuou nos autos (MARILIA SALLUM BULL). Com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora, nos termos da fundamentação. Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Correção monetária, juros de mora, gratuidade de justiça, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Intimem-se as partes, sendo a primeira reclamada por edital. Oportunamente, intime-se a União. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES SILVA