1000023-95.2022.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000023-95.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucas Matheus Silva de Araujo - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR LUCAS MATHEUS SILVA DE ARAUJO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O AUTOR BUSCA A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU SUA EXCLUSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE, POR INAPTIDÃO NA FASE DE EXAMES PSICOLÓGICOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL, ALÉM DE IRREGULARIDADES NA COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA E NA ELABORAÇÃO DO LAUDO PSICOLÓGICO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO CONFIRMOU O RESULTADO DO LAUDO ADMINISTRATIVO, INDICANDO INCOMPATIBILIDADE DO PERFIL PSICOLÓGICO DO APELANTE COM O CARGO PRETENDIDO.4. A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA FOI REALIZADA CONFORME PREVISTO NO EDITAL E NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.291/16, SENDO ESSENCIAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE SOLDADO PM. A PERÍCIA JUDICIAL CORROBOROU A INAPTIDÃO DO AUTOR, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO FOI AFASTADA PELO AUTOR. 2. A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA SEGUIU CRITÉRIOS OBJETIVOS E TÉCNICOS ESTABELECIDOS NO EDITAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - Cezar Kawabata (OAB: 533326/SP) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (24/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Autor LUCAS MATHEUS SILVA DE ARAUJO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CEZAR KAWABATA
OAB: 533326/SP
BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS
OAB: 442554/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000023-95.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucas Matheus Silva de Araujo - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR LUCAS MATHEUS SILVA DE ARAUJO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O AUTOR BUSCA A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU SUA EXCLUSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE, POR INAPTIDÃO NA FASE DE EXAMES PSICOLÓGICOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL, ALÉM DE IRREGULARIDADES NA COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA E NA ELABORAÇÃO DO LAUDO PSICOLÓGICO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO CONFIRMOU O RESULTADO DO LAUDO ADMINISTRATIVO, INDICANDO INCOMPATIBILIDADE DO PERFIL PSICOLÓGICO DO APELANTE COM O CARGO PRETENDIDO.4. A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA FOI REALIZADA CONFORME PREVISTO NO EDITAL E NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.291/16, SENDO ESSENCIAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE SOLDADO PM. A PERÍCIA JUDICIAL CORROBOROU A INAPTIDÃO DO AUTOR, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO FOI AFASTADA PELO AUTOR. 2. A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA SEGUIU CRITÉRIOS OBJETIVOS E TÉCNICOS ESTABELECIDOS NO EDITAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - Cezar Kawabata (OAB: 533326/SP) (Procurador) - 1° andar