1000022-75.2023.8.26.0312

Processo 1000022-75.2023.8.26.0312 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Katia Margarida de Abreu Malik Schallenberg - Valdete Gonçalves dos Santos - - Marli Aparecida de Morais dos Santos - - Hamilton Correa - Vistos. Trata-se de ação de Divisão e Demarcação. O perito judicial apresentou laudo às fls. 366/391 e requereu o levantamento de seus honorários às fls. 392/393. O corréu manifestou-se sobre o laudo pericial às fls. 394/407. A autora, por sua vez, apresentou impugnação às fls. 409/415, requerendo a suspensão do levantamento dos honorários e a intimação do profissional para prestar esclarecimentos acerca da metodologia e da ausência de novo levantamento in loco. Redesignada audiência de conciliação para o dia 10/08/2026 (fl. 408). Verifica-se que o feito tramita sob a égide da justiça paga, pendendo a fixação da remuneração da conciliadora judicial atuante. Diante da impugnação apresentada pela autora (fls. 409/415) questionando a metodologia empregada, revela-se necessária a intimação do perito para prestar os devidos esclarecimentos, em estrita observância ao princípio do contraditório e à regra disposta no artigo 477, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, não sendo as partes beneficiárias da gratuidade da justiça, faz-se imperiosa a fixação da remuneração da conciliadora judicial, nos estritos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Considerando que o valor da causa é de R$ 82.819,00, a remuneração recai sobre o Patamar Básico (Nível 1), especificamente na faixa estipulada para causas entre R$ 71.729,01 e R$ 143.457,00. O custeio deve ser rateado de forma igualitária entre os polos da demanda, com recolhimento prévio. Ante o exposto: I - INTIME-SE o Sr. Perito Judicial (Eng. José Eduardo Narciso) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os devidos esclarecimentos pormenorizados sobre as impugnações apresentadas pela parte autora às fls. 409/415. II - ARBITRO a remuneração da conciliadora judicial, Sra. Jaqueline Alves da Costa Cação (fl. 408), com fulcro no Anexo Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019 do E. TJSP. Considerando o valor da causa (R$ 82.819,00), fixo o valor da remuneração em R$ 114,77 (cento e quatorze reais e setenta e sete centavos) por hora de trabalho, correspondente à faixa de R$ 71.729,01 a R$ 143.457,00 do Patamar Básico (Nível 1). III - INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem o respectivo depósito judicial referente à remuneração da conciliadora, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada polo processual. Sem prejuízo, aguarde-se a sessão de conciliação já redesignada para o dia 10 de agosto de 2026, às 13:30 horas (fl. 408). Valerá a presente decisão digitalmente assinada como ofício, se o caso. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SUELEN REGINA ROSA TOYAMA (OAB 319388/SP), MARCOS VINICIUS CARVALHO DOS SANTOS (OAB 440485/SP), MARCOS VINICIUS CARVALHO DOS SANTOS (OAB 440485/SP), EDILANE ALVES DA SILVA (OAB 462660/SP)