1000020-24.2026.5.02.0020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000020-24.2026.5.02.0020 RECLAMANTE: MARIA FERNANDA DE JESUS BESPALHOK RECLAMADO: STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4fe651 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto e no mais que consta dos autos da reclamação trabalhista proposta por MARIA FERNANDA DE JESUS BESPALHOK, em face de STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA, decido suscitar, de ofício, a preliminar de inépcia da petição inicial, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, no que se refere aos pedidos de responsabilidade subsidiária e diferenças de cesta básica, e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora, para, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: indenização por danos morais, em razão das sequelas do acidente, no valor ora arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);pensão mensal no valor equivalente a 10% da remuneração percebida pela autora nos últimos 12 meses do contrato, por 30 meses a contar da perícia médica;aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 1º), em importe de 30 dias;férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025, no importe de 10/12, acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio;13º salário do exercício de 2024, no importe de 07/12, já considerada a projeção do aviso prévio;indenização relativa ao período restante da estabilidade acidentária (15/12/2024 a 14/12/2025). Ainda, imponho à reclamada as seguintes obrigações de fazer, nos termos e sob as cominações expostas na fundamentação: a) comprovar o depósito de diferenças de FGTS sobre todas as verbas devidas ao longo do contrato, inclusive sobre as verbas rescisórias, além da multa de 40%, observadas as OJs 42 e 195 da SBDI do C. TST; b) fornecer à parte autora as guias hábeis para levantamento dos depósitos realizados na conta vinculada (TRCT) e para percepção do seguro-desemprego (CD/SD), devidamente atualizadas e preenchidas; c) proceda à anotação da CTPS Digital do autor, para constar os seguintes dados: data de saída em 13/01/2025, já considerada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1/TST). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os critérios supra e autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas à base de 2% do valor provisório da condenação, ora fixado em R$ 100.000,00. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA FERNANDA DE JESUS BESPALHOK

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000020-24.2026.5.02.0020 RECLAMANTE: MARIA FERNANDA DE JESUS BESPALHOK RECLAMADO: STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4fe651 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto e no mais que consta dos autos da reclamação trabalhista proposta por MARIA FERNANDA DE JESUS BESPALHOK, em face de STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA, decido suscitar, de ofício, a preliminar de inépcia da petição inicial, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, no que se refere aos pedidos de responsabilidade subsidiária e diferenças de cesta básica, e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora, para, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: indenização por danos morais, em razão das sequelas do acidente, no valor ora arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);pensão mensal no valor equivalente a 10% da remuneração percebida pela autora nos últimos 12 meses do contrato, por 30 meses a contar da perícia médica;aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 1º), em importe de 30 dias;férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025, no importe de 10/12, acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio;13º salário do exercício de 2024, no importe de 07/12, já considerada a projeção do aviso prévio;indenização relativa ao período restante da estabilidade acidentária (15/12/2024 a 14/12/2025). Ainda, imponho à reclamada as seguintes obrigações de fazer, nos termos e sob as cominações expostas na fundamentação: a) comprovar o depósito de diferenças de FGTS sobre todas as verbas devidas ao longo do contrato, inclusive sobre as verbas rescisórias, além da multa de 40%, observadas as OJs 42 e 195 da SBDI do C. TST; b) fornecer à parte autora as guias hábeis para levantamento dos depósitos realizados na conta vinculada (TRCT) e para percepção do seguro-desemprego (CD/SD), devidamente atualizadas e preenchidas; c) proceda à anotação da CTPS Digital do autor, para constar os seguintes dados: data de saída em 13/01/2025, já considerada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-1/TST). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os critérios supra e autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas à base de 2% do valor provisório da condenação, ora fixado em R$ 100.000,00. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA