1000017-41.2023.5.02.0613

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1000017-41.2023.5.02.0613 AUTOR: ANA PAOLA NARDELLI DA SILVA RÉU: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b5df1a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: foi declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas condenatórias deferidas nesta ação; Nada mais. SAO PAULO/SP, 07/07/2026. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc. O perito foi intimado para readequar o laudo contábil, conforme despacho de ID 4e82689. O sr. perito apresentou laudo retificado conforme doc. id: ede7c13, com o qual concordou a reclamante e permaneceram silentes as reclamadas. Sendo assim, HOMOLOGO, o laudo pericial contábil com ID ede7c13, elaborado pelo perito Ivan Garcia Pereira, eis que em consonância com o julgado, para fixar o quantum debeatur em R$ 103.124,51, a serem majorados a partir de 26/11/2024 por meio da SELIC (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 55.445,40 Juros R$ 20.249,29 FGTS R$ 2.007,96 Juros sobre o FGTS R$ 771,92 INSS (reclamada) R$ 12.232,99 Honorários advocatícios (12%) R$ 9.416,95 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0 TOTAL R$ 103.124,51 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 2.817,12 TOTAL R$ 2.817,12 Não há incidência de Imposto de Renda, conforme IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. Honorários periciais ao encargo da parte reclamada, arbitrados no importe de R$ 3.000,00, em favor de IVAN GARCIA PEREIRA. Honorários advocatícios pela autora, ante a sucumbência recíproca, no importe de R$ 1.056,83, atribuída a condição suspensiva de exigibilidade, consoante entendimento do E.STF na ADI 5766. Tendo em vista o benefício da justiça gratuita deferida, a execução dos honorários de sucumbência em favor dos patronos da parte demandada ficará suspenso até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ou o decurso do prazo de 2 anos contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Desnecessária a intimação da União (Seguridade Social), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Ante a homologação dos cálculos, voltem conclusos para abatimento do depósito judicial realizado nos autos. Após, libere-se o depósito judicial de ID a81df73 a quem de direito e prossiga-se pelo débito remanescente. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2026. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. - TELEFONICA BRASIL S.A.