1000016-76.2025.8.26.0125

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000016-76.2025.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Ovidia Ana Peressin (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO DO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENÁ-LO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 2.500,00. SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A OCORRÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES VINCULADOS AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A OCORRÊNCIA DE SUPRESSIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A LIMITAÇÃO DA RESTITUIÇÃO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. VERIFICAR SE É REGULAR A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DE MODO A LEGITIMAR OS DESCONTOS E ENCARGOS REALIZADOS; 2. O CABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DOS SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDAR A RELAÇÃO JURÍDICA LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A EVIDENCIAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA PARTE RÉ (ART. 373, II, DO CPC) INSTRUMENTO CONTRATUAL CLARO AO INDICAR SE TRATAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVANTES DE DEPÓSITO DOS SAQUES COMPLEMENTARES NA CONTA DA AUTORA — GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS COM CONFIRMAÇÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS E SOLICITAÇÃO DOS SAQUES, NÃO IMPUGNADAS CIÊNCIA INEQUÍVOCA INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ABUSO ADEMAIS, LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DESTITUÍDA DE VEROSSIMILHANÇA CONTRATAÇÃO INABALADA DEVOLUÇÃO INDEVIDA DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.IV. DISPOSITIVO E TESES: RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL REGULARMENTE FORMALIZADA, COM CONSENTIMENTO EXPRESSO E DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, É VÁLIDA E EFICAZ. 2. A RESCISÃO DO CONTRATO PRESSUPÕE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, NÃO SENDO POSSÍVEL O ENCERRAMENTO UNILATERAL ENQUANTO PERSISTENTE A DÍVIDA. 3. NÃO CONFIGURADA ILICITUDE OU VÍCIO DE VONTADE, SÃO INDEVIDOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 373, II E 479. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 297. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004069-57.2025.8.26.0010; REL. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA; NÚCLEO 4.0-T. VII; J. 26.05.2026). (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000664-68.2025.8.26.0218; REL. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA; NÚCLEO 4.0-T. VII; J. 04.03.2026). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio de Campos Campello Junior (OAB: 114566/MG) - Felipe Mudesto Gomes (OAB: 126663/MG) - Luiggi Roggieri (OAB: 342895/SP) - Sala 702 - 7º andar