1000010-82.2026.8.26.0368

Processo 1000010-82.2026.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karen Iuli Wada - MUNICIPIO DE MONTE ALTO - Fica o Município de Monte Alto intimado da Decisão de fls. 189/193. "Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida por KAREN IULI WADA, interditada, representada por sua curadora e genitora ELIONEIA SCHINEIDER contra o MUNICÍPIO DE MONTE ALTO, alegando que, em decorrência de sucessivos erros médicos, perdeu de forma irreversível da sua capacidade de deambulação.Narra que em 16/07/2021, a autora sofreu uma queda, causando-lhe dor intensa, motivo pelo qual sua mãe a levou ao Pronto Socorro Municipal. Devido à sua deficiência intelectual severa (CID F-72), sua comunicação é extremamente limitada. Foi realizado exame de raio-x na perda esquerda, concluindo-se pela ausência de fratura.Como a dor aumentou, no dia seguinte sua mãe a levou novamente ao Pronto Socorro, ocasião em que fizeram um raio-x da perna direita, também com resultado negativo. No dia 04/08/2021, ainda com muita dor, foi solicitado novo raio-x da perna direita, com outro resultado negativo.Somente em 11/10/2021, ao passar por atendimento com ortopedista, realizou-se um raio-x do quadril esquerdo, confirmando-se fratura do colo femoral com desvio significativo. A autora permaneceu internada no Pronto Socorro até o dia 22/10/2021, quando surgiu uma vaga no sistema CROSS, transferindo-se a autora para o Hospital Imaculada Conceição de Ribeirão Preto. Devido ao extenso lapso temporal sem tratamento adequado, ocorreu a consolidação da fratura. A única alternativa terapêutica seria a artroplastia (colocação de prótese). Entretanto, essa intervenção cirúrgica mostrou-se contraindicada no caso da autora. Ao final, esta perdeu definitivamente sua capacidade de locomoção. Diante dos fatos acima narrados pede a condenação do Município réu a lhe pagar: i) danos morais no importe de R$ 300.000,00; e ii) danos estéticos no valor de R$ 500.000,00; e iii) pensão vitalícia mensal de um salário mínimo. Deferida a justiça gratuita à autora (p. 86). A Municipalidade apresentou contestação às p. 98/117. Em preliminares requereu a denunciação da lide à empresa ABEDESC, responsável pela prestação de serviços médicos no Pronto Socorro Municipal à época dos fatos narrados na inicial; à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, gestora do sistema CROSS e à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MONTE ALTO, que detém a guarda dos exames de imagem essenciais à elucidação dos fatos. Em sede de réplica (p. 156/175), a autora pediu a rejeição do pedido de denunciação da lide. Instadas a apresentarem provas, a parte autora requereu a produção de perícia médica; prova documental, consistente na expedição de ofícios à Santa Casa de Misericórdia, ao Pronto Socorro Municipal e ao CROSS, além de prova testemunhal (p. 181/183). O Município requereu o julgamento antecipado da lide (p. 184). O Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (p. 187).DECIDO. Segundo a Municipalidade, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL - ABEDESC deve figurar no polo passivo, pois é contratada para prestar serviços de saúde no âmbito do Pronto Socorro Municipal. Como é cediço, o contrato de gestão com entidade conveniada não afasta a responsabilidade da Administração Pública em relação ao usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme entendimento do TJSP: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Indenização por Danos Materiais e Morais. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Descalvado, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do médico e indeferiu a denunciação à lide da Santa Casa de São Carlos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) decidir sobre a legitimidade passiva do Município de Descalvado em relação ao erro médico ocorrido em serviço prestado no âmbito do SUS; (ii) manutenção do médico Afonso Pinheiro Lopes no polo passivo; (iii) possibilidade de denunciação da lide à Santa Casa de São Carlos. III. Razões de Decidir 3. O ente municipal detém legitimidade para responder por erro médico ocorrido em serviço prestado no âmbito do SUS, em razão do contrato de gestão ou convênio firmado, configurando responsabilidade solidária nos termos do artigo 37, §6º, da CF e artigo 264 do CC. 4. O médico, contratado por empresa privada para execução de serviço público, é considerado agente público para fins de responsabilidade civil, conforme Tema nº 940 do STF. 5. A denunciação da lide à Santa Casa de São Carlos é descabida, pois não há obrigação legal ou contratual de indenização em ação regressiva, conforme art. 125, II, do CPC . IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A ação de indenização por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. 2. O agente público é parte ilegítima na demanda principal, sendo assegurado o direito de regresso, pelo Estado, nos casos de dolo ou culpa. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 37, §6º; CPC, art. 125, II; Lei nº 8.080/90, art. 18. STF, RE nº 1.027.633, Tema nº 940; TJSP, Agravo de Instrumento 2311762-32.2025.8.26.0000, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 10.11.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2046606-47.2026.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Descalvado -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 14/04/2026) (destaquei) O caso dos autos não trata de cumulação subjetiva de demandas para ensejar litisconsórcio passivo necessário (legitimidade ad causam plúrima) entre a Prefeitura; a empresa conveniada; a Santa Casa de Monte Alto e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que o litisconsórcio é obrigatório, sob pena de invalidade ou ineficácia da relação jurídico processual. Isso porque o caso sub judice não retrata a obrigação de litisconsórcio por força de lei ou por força da unitariedade (relação jurídica material for incindível), nos termos do CPC: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Assim, INDEFIRO a denunciação da lide, vez que o caso dos autos não retrata as hipóteses descritas no artigo 125, do CPC. Quanto ao mais, não há nulidades a serem conhecidas ou quaisquer outras irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por SANEADO. Controvertem as partes sobre os pressupostos do dever de indenizar, em especial a existência de falha na prestação dos serviços de saúde. O requerido argumenta que dispensou todos os cuidados à autora, não havendo má prestação de serviços a justificar a sua condenação em reparar os danos causados. Passo à análise dos pedidos de produção de provas. Tratando-se de alegação de erro médico e não havendo controvérsia sobre a perda da capacidade de deambular da autora, não vislumbro necessidade de produção de prova oral. Da mesma forma, indefiro o pedido de expedição de ofício ao CROSS, pois a autora já descreveu na inicial que esperou por uma vaga no referido sistema de 11/10 a 22/10/2021. Defiro a produção de prova pericial consistente em perícia com médico ortopedista. Para a perícia judicial, nomeio o(a) perito(a) médico Dr. FABIANO PRATA NASCIMENTO (e-mail: fabianoprata72@gmail.com , (11) 982593287, endereço: Rua Antonio da Silva, 292, Centro, Monte Alto). Como a parte autora pleiteou a prova pericial, sendo beneficiária da assistência judiciária, os honorários referentes à perícia devem ser requisitados à Defensoria Pública, nos termos da Resolução PGE nº 32, de 30/11/2004, e atualmente com base na Resolução 910/2023 do TJ/SP. Nesse passo, diante da complexidade da perícia arbitro os honorários do perito judicial nomeado em R$ 1.306,28 (mil, trezentos e seis reais e vinte e oito centavos), correspondente a 34 UFESPs, nos termos da tabela vigente (3. MEDICINA. Erro médico). Intime-se o(a) senhor(a) perito(a), via e-mail, para que, em 5 (cinco) dias, esclareça acerca da aceitação do encargo, observando-se que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. No caso de concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. Após a comunicação da reserva de honorários pela Defensoria, intime-se o perito para que inicie os trabalhos. O perito deverá ser advertindo de que deverá designar data, local e horário para a realização dos trabalhos, informando previamente nos autos, a fim de possibilitar a intimação das partes. Laudo em 20 (vinte) dias. Faculto às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato), nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Esta decisão serve por cópia digitalmente assinada como ofício de comunicação/ nomeação do perito. Cadastre-se a nomeação do perito no Portal de Auxiliares, nos termos do art. 38 das Normas de Serviço. (https://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno) Oficie-se à Santa Casa de Misericórdia de Monte Alto e ao Pronto Socorro Municipal a fim de que disponibilizem o prontuário médico completa da autora desde 16/07/2021. Valera a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO. Intime-se." - ADV: ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA (OAB 293774/SP), DIEGO DERICO VELLOSO (OAB 334160/SP), DANILO MARTINS DE ARAUJO (OAB 347474/SP)