1000009-46.2026.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000009-46.2026.5.02.0003 RECLAMANTE: CAMILA CRISTINA SANTOS RECLAMADO: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a5345b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, ACOLHO a prescrição quinquenal, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, para declarar prescritos os créditos exigíveis anteriores a 06/01/2021 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos de CAMILA CRISTINA SANTOS em face de SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, para: 1 - Conceder justiça gratuita ao reclamante nos termos do artigo 790, § 3º da CLT; 2 - Condenar a reclamada nos seguintes valores: a - pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b - pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40% do salário mínimo nacional, devido durante o período de janeiro de 2021 até março de 2022, nos termos do artigo 192 da CLT. c - pagamento dos reflexos de adicional de insalubridade em férias acrescidas de 1/3 constitucional, gratificação natalina e FGTS com 40%. d - pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função entre o salário pago como Auxiliar de Enfermagem e o salário devido como Técnica de Enfermagem, no período de 06/01/2021 a 31/05/2022, adotando-se como parâmetro o salário-base de R$ 3.434,41 (três mil quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos), conforme se apurar em liquidação de sentença; e - pagamento dos reflexos das diferenças salariais decorrentes do desvio de função em férias acrescidas de 1/3 constitucional, gratificação natalina, FGTS acrescido da multa de 40% e aviso-prévio; f - pagamento de honorários advocatícios (sucumbência) ao advogado do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações de pagamento de desvio de função e reflexos, adicional de insalubridade e reflexos, indenização por danos morais. g - pagamento dos honorários do perito médico no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); h - pagamento dos honorários do perito engenheiro no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); 3 - Condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios (sucumbência) ao advogado da reclamada no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado dos pedidos constantes na petição inicial, relativos aos pleitos de indenização por danos materiais (pensionamento em parcela única e pensionamento mensal vitalício) e ressarcimento de despesas médicas, cuja a exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC c/c a inteligência que se extrai da nova interpretação dada pelo STF ao parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, podendo ser executado, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, caso o credor demonstre, de forma cabal, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 4 - Rejeitar os demais pedidos. Com vistas a evitar o enriquecimento sem causa, defeso em nosso ordenamento jurídico, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, constantes dos recibos salariais acostados sem qualquer restrição, não havendo se falar em limitação mês a mês ou em razão do percentual de adicional pago. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os valores delimitados na petição inicial, nos termos do artigo 840, §1º da CLT e pelo Princípio da Adstrição (artigo 492 do CPC). Face às irregularidades verificadas expeçam-se os competentes ofícios ao INSS, Receita Federal e Caixa Econômica Federal e Procuradoria Federal, para as providenciais cabíveis. Contribuições previdenciárias e encargos fiscais na forma da lei, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos pertinentes, ficando autorizada a retenção do correspondente valor do crédito da reclamante, consoante disposto na Súmula 368 do C. TST e Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I do C. TST. Com vistas ao cumprimento do disposto do artigo 832 § 3º da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre os créditos deferidos com exceção dos reflexos em aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com 40%, bem como indenização por danos morais, por serem verbas de natureza indenizatória. Juros e Correção Monetária na forma fixada na fundamentação desta sentença. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) calculadas sobre o valor da condenação, ora fixada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA CRISTINA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000009-46.2026.5.02.0003 RECLAMANTE: CAMILA CRISTINA SANTOS RECLAMADO: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a5345b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, ACOLHO a prescrição quinquenal, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, para declarar prescritos os créditos exigíveis anteriores a 06/01/2021 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos de CAMILA CRISTINA SANTOS em face de SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, para: 1 - Conceder justiça gratuita ao reclamante nos termos do artigo 790, § 3º da CLT; 2 - Condenar a reclamada nos seguintes valores: a - pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b - pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40% do salário mínimo nacional, devido durante o período de janeiro de 2021 até março de 2022, nos termos do artigo 192 da CLT. c - pagamento dos reflexos de adicional de insalubridade em férias acrescidas de 1/3 constitucional, gratificação natalina e FGTS com 40%. d - pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função entre o salário pago como Auxiliar de Enfermagem e o salário devido como Técnica de Enfermagem, no período de 06/01/2021 a 31/05/2022, adotando-se como parâmetro o salário-base de R$ 3.434,41 (três mil quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos), conforme se apurar em liquidação de sentença; e - pagamento dos reflexos das diferenças salariais decorrentes do desvio de função em férias acrescidas de 1/3 constitucional, gratificação natalina, FGTS acrescido da multa de 40% e aviso-prévio; f - pagamento de honorários advocatícios (sucumbência) ao advogado do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações de pagamento de desvio de função e reflexos, adicional de insalubridade e reflexos, indenização por danos morais. g - pagamento dos honorários do perito médico no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); h - pagamento dos honorários do perito engenheiro no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); 3 - Condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios (sucumbência) ao advogado da reclamada no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado dos pedidos constantes na petição inicial, relativos aos pleitos de indenização por danos materiais (pensionamento em parcela única e pensionamento mensal vitalício) e ressarcimento de despesas médicas, cuja a exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC c/c a inteligência que se extrai da nova interpretação dada pelo STF ao parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, podendo ser executado, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, caso o credor demonstre, de forma cabal, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 4 - Rejeitar os demais pedidos. Com vistas a evitar o enriquecimento sem causa, defeso em nosso ordenamento jurídico, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, constantes dos recibos salariais acostados sem qualquer restrição, não havendo se falar em limitação mês a mês ou em razão do percentual de adicional pago. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os valores delimitados na petição inicial, nos termos do artigo 840, §1º da CLT e pelo Princípio da Adstrição (artigo 492 do CPC). Face às irregularidades verificadas expeçam-se os competentes ofícios ao INSS, Receita Federal e Caixa Econômica Federal e Procuradoria Federal, para as providenciais cabíveis. Contribuições previdenciárias e encargos fiscais na forma da lei, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos pertinentes, ficando autorizada a retenção do correspondente valor do crédito da reclamante, consoante disposto na Súmula 368 do C. TST e Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I do C. TST. Com vistas ao cumprimento do disposto do artigo 832 § 3º da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre os créditos deferidos com exceção dos reflexos em aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com 40%, bem como indenização por danos morais, por serem verbas de natureza indenizatória. Juros e Correção Monetária na forma fixada na fundamentação desta sentença. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) calculadas sobre o valor da condenação, ora fixada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN