1000007-14.2021.8.26.0236
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000007-14.2021.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: Serviço Autônomo Municipal de Saúde de Ibitinga - Sams - Apelada: Liliane Pereira de Siqueira - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MEDICAMENTOS. IBITINGA. DIABETES MELLITUS TIPO 1. DEGLUDECA 100 UI/ML. ASPARTE 100 UI/ML. FORNECIMENTO. TEMA STJ Nº 106. TEMAS STF Nº 6 E 1.234.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS TIPO 1, PEDE O FORNECIMENTO DAS INSULINAS DEGLUDECA E ASPARTE. A AUTARQUIA ALEGA INOBSERVÂNCIA PELA SENTENÇA DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS STJ Nº 106 E STF Nº 6 E 1.234.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS GRAVITA EM TORNO DA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS (INSULINAS) DE QUE NECESSITA A AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O APELO NÃO É DISSOCIADO DO QUE DECIDIU O JUIZ E NÃO VIOLA A DIALETICIDADE RECURSAL INSCULPIDA NO ART. 1.010, III DO CPC. NÃO SE VISLUMBRA INOVAÇÃO RECURSAL EM RAZÃO DA JUNTADA PELA APELANTE DE DOCUMENTOS QUE CONSIDERA HÁBEIS A SUPORTAR SUAS ALEGAÇÕES E SOBRE OS QUAIS A AUTORA PÔDE SE MANIFESTAR. PRELIMINARES REJEITADAS.4. A DEGLUDECA E A ASPARTE POSSUEM REGISTRO NA ANVISA, FORAM INCORPORADAS NA LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS E ESTÃO PREVISTAS NO PCDT DO DIABETES MELLITUS TIPO 1, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA O EMBARAÇO À DISPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DAS PORTARIAS MS Nº 10/17 E 19/19 E DO PCDT APROVADO PELA PORTARIA CONJUNTA MS Nº 17/19. AS TESES FIXADAS NOS TEMAS STJ Nº 106 E STF Nº 6 E 1.234 NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE. A ADEQUAÇÃO DAS INSULINAS AO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA ESTÁ COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA REALIZADA JUNTO AO IMESC.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CF, ART. 196 E 227. LF Nº 8.080/90, ART. 6º, I, 'D' E 19-M, I. LF Nº 11.347/06. LE Nº 10.782/01. PORTARIA MS Nº 10/17. PORTARIA MS Nº 19/19. PORTARIA CONJUNTA MS Nº 17/19. TJSP, AC Nº 1056640-87.2024, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, 12-6-2025, REL.ª TANIA AHUALLI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Rodrigues Demiciano (OAB: 318683/SP) - Reginaldo José Cirino (OAB: 169687/SP) - Alessandra Teixeira de Godoi Lutaif (OAB: 126069/SP) (Procurador) - Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (28/07/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Réu LILIANE PEREIRA DE SIQUEIRA
Autor SERVIçO AUTôNOMO MUNICIPAL DE SAúDE DE IBITINGA - SAMS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar28/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LARISSA RODRIGUES DEMICIANO
OAB: 318683/SP
ROBERTO RAMOS
OAB: 133318/SP
ALESSANDRA TEIXEIRA DE GODOI LUTAIF
OAB: 126069/SP
REGINALDO JOSÉ CIRINO
OAB: 169687/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
28/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000007-14.2021.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: Serviço Autônomo Municipal de Saúde de Ibitinga - Sams - Apelada: Liliane Pereira de Siqueira - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MEDICAMENTOS. IBITINGA. DIABETES MELLITUS TIPO 1. DEGLUDECA 100 UI/ML. ASPARTE 100 UI/ML. FORNECIMENTO. TEMA STJ Nº 106. TEMAS STF Nº 6 E 1.234.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS TIPO 1, PEDE O FORNECIMENTO DAS INSULINAS DEGLUDECA E ASPARTE. A AUTARQUIA ALEGA INOBSERVÂNCIA PELA SENTENÇA DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS STJ Nº 106 E STF Nº 6 E 1.234.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS GRAVITA EM TORNO DA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS (INSULINAS) DE QUE NECESSITA A AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O APELO NÃO É DISSOCIADO DO QUE DECIDIU O JUIZ E NÃO VIOLA A DIALETICIDADE RECURSAL INSCULPIDA NO ART. 1.010, III DO CPC. NÃO SE VISLUMBRA INOVAÇÃO RECURSAL EM RAZÃO DA JUNTADA PELA APELANTE DE DOCUMENTOS QUE CONSIDERA HÁBEIS A SUPORTAR SUAS ALEGAÇÕES E SOBRE OS QUAIS A AUTORA PÔDE SE MANIFESTAR. PRELIMINARES REJEITADAS.4. A DEGLUDECA E A ASPARTE POSSUEM REGISTRO NA ANVISA, FORAM INCORPORADAS NA LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS E ESTÃO PREVISTAS NO PCDT DO DIABETES MELLITUS TIPO 1, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA O EMBARAÇO À DISPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DAS PORTARIAS MS Nº 10/17 E 19/19 E DO PCDT APROVADO PELA PORTARIA CONJUNTA MS Nº 17/19. AS TESES FIXADAS NOS TEMAS STJ Nº 106 E STF Nº 6 E 1.234 NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE. A ADEQUAÇÃO DAS INSULINAS AO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA ESTÁ COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA REALIZADA JUNTO AO IMESC.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CF, ART. 196 E 227. LF Nº 8.080/90, ART. 6º, I, 'D' E 19-M, I. LF Nº 11.347/06. LE Nº 10.782/01. PORTARIA MS Nº 10/17. PORTARIA MS Nº 19/19. PORTARIA CONJUNTA MS Nº 17/19. TJSP, AC Nº 1056640-87.2024, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, 12-6-2025, REL.ª TANIA AHUALLI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Rodrigues Demiciano (OAB: 318683/SP) - Reginaldo José Cirino (OAB: 169687/SP) - Alessandra Teixeira de Godoi Lutaif (OAB: 126069/SP) (Procurador) - Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) (Procurador) - 1° andar