1000005-98.2026.8.26.0323

Processo 1000005-98.2026.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Graziela Cristina da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAS - Vistos. De proêmio, anote-se a gratuidade já concedida à parte autora por decisão proferida à fl. 88. Não foram arguidas preliminares. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro saneado o feito. Assim, fixo como pontos controvertidos: (i) se o(a) autor(a) exerce sua função pública exposta a condição insalubre, fazendo jus - ou não - ao adicional de insalubridade; (ii) em caso positivo, o respectivo grau e o termo inicial para o pagamento do referido adicional. O ônus da prova é da parte autora. Defiro a produção de prova pericial requerida por ambas as partes. Para realização de prova pericial - engenharia de segurança do trabalho, nomeio como perito o(a) Sr(a). ADIMILSON SOARES GOMES (asg.pericias@gmail.com; tel. (12) 99685-2711. Prazo de quinze dias para as partes apresentarem seus quesitos, arguirem impedimento ou suspeição e indicarem assistente técnico, sob pena de preclusão (artigo 465, § 1º, do CPC). As partes deverão informar telefone e e-mail para contato do assistente técnico, adiantando sua respectiva remuneração (artigo 95 c/c artigo 466, § 2º, ambos do CPC). Com a apresentação dos quesitos ou decorrido o prazo para tanto, providencie a alimentação do Portal Intranet dos Auxiliares da Justiça, intimando-se o i. Expert, via e-mail, para informar, no prazo de cinco dias, se aceita o encargo. Tratando-se de autor(a) que litiga sob o pálio da justiça gratuita (fl. 88) e de perícia para comprovação de exposição habitual a agentes biológicos e químicos, enquadrando-se em grau máximo de insalubridade conforme NR-15, fixo honorários ao experto em 88 UFESP's, em consonância com a Resolução 910/2023, DJE 29/11/2023, a serem rateados pelas partes, a teor do disposto no art. 95, CPC. Com a aceitação do encargo, tratando-se de autora beneficiária da justiça gratuita, requisite-se a reserva de 50% dos honorários (ofício modelo 507199) e providencie a parte ré o depósito identificado dos honorários periciais (50% do acima indicado). Oportunamente, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para início dos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados da realização da perícia, devendo o expert observar a disposição contida no art. 473 do CPC. Apresentado o laudo, oficie-se requisitando-se o pagamento e intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Quanto às demais provas, documental e testemunhal, requerida pela autora, sua pertinência será apreciada após a vinda do laudo pericial, se expressamente reiteradas. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CRISTIANO QUINTANA BITTENCOURT (OAB 179129/SP), OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 415345/SP)