1000004-96.2025.5.02.0443

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000004-96.2025.5.02.0443 RECLAMANTE: ROSANA MARTINS DE LIMA PEREIRA RECLAMADO: MR SERVICE EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 371e43b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. JAIR FELIPES JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de petição do perito Agostinho de Faria Júnior (id bb72230), postulando esclarecimentos sobre o valor dos honorários periciais, a parte responsável pelo respectivo pagamento e eventual quitação já ocorrida. Instada a se manifestar (id 56b4fe6), a parte reclamante limitou-se a impugnar o mérito do laudo pericial, requerendo seu desentranhamento, e, quanto ao pagamento da perícia, requereu fosse cobrado da reclamada (id 7e99632). A parte reclamada não se manifestou. O processo foi extinto mediante acordo celebrado em audiência realizada em 31/07/2025 (id fe6ee21), já cumprido, sem que as partes tenham incluído, no ajuste então celebrado, qualquer disposição sobre os honorários periciais ou sobre a parte responsável pelo respectivo pagamento. O acordo homologado judicialmente tem natureza de sentença, como expressamente qualifica o art. 855-D da CLT, e constitui decisão irrecorrível, nos termos do parágrafo único do art. 831 da CLT. Seu conteúdo está, portanto, protegido pela coisa julgada (art. 502 do CPC). Não é dado a este Juízo, nesta fase, suprir por meio de despacho em petição do interessado uma disposição que as partes, podendo fazê-lo, deixaram de incluir no acordo. Fixar agora os honorários periciais e atribuir a responsabilidade por seu pagamento equivaleria a alterar o conteúdo da sentença homologatória transitada em julgado, providência que escapa aos limites do art. 494 do CPC e que não encontra amparo na via eleita, a qual não se equipara à ação revisional a que alude o art. 505, I, do CPC. Diante do exposto, fica prejudicada a pretensão do perito, ao qual cabe, se o caso, buscar a via própria perante a Justiça competente. Dê-se ciência às partes e ao perito. Após, retornem os autos ao arquivo. SANTOS/SP, 24 de julho de 2026. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MR SERVICE EIRELI - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000004-96.2025.5.02.0443 RECLAMANTE: ROSANA MARTINS DE LIMA PEREIRA RECLAMADO: MR SERVICE EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 371e43b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. JAIR FELIPES JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de petição do perito Agostinho de Faria Júnior (id bb72230), postulando esclarecimentos sobre o valor dos honorários periciais, a parte responsável pelo respectivo pagamento e eventual quitação já ocorrida. Instada a se manifestar (id 56b4fe6), a parte reclamante limitou-se a impugnar o mérito do laudo pericial, requerendo seu desentranhamento, e, quanto ao pagamento da perícia, requereu fosse cobrado da reclamada (id 7e99632). A parte reclamada não se manifestou. O processo foi extinto mediante acordo celebrado em audiência realizada em 31/07/2025 (id fe6ee21), já cumprido, sem que as partes tenham incluído, no ajuste então celebrado, qualquer disposição sobre os honorários periciais ou sobre a parte responsável pelo respectivo pagamento. O acordo homologado judicialmente tem natureza de sentença, como expressamente qualifica o art. 855-D da CLT, e constitui decisão irrecorrível, nos termos do parágrafo único do art. 831 da CLT. Seu conteúdo está, portanto, protegido pela coisa julgada (art. 502 do CPC). Não é dado a este Juízo, nesta fase, suprir por meio de despacho em petição do interessado uma disposição que as partes, podendo fazê-lo, deixaram de incluir no acordo. Fixar agora os honorários periciais e atribuir a responsabilidade por seu pagamento equivaleria a alterar o conteúdo da sentença homologatória transitada em julgado, providência que escapa aos limites do art. 494 do CPC e que não encontra amparo na via eleita, a qual não se equipara à ação revisional a que alude o art. 505, I, do CPC. Diante do exposto, fica prejudicada a pretensão do perito, ao qual cabe, se o caso, buscar a via própria perante a Justiça competente. Dê-se ciência às partes e ao perito. Após, retornem os autos ao arquivo. SANTOS/SP, 24 de julho de 2026. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA MARTINS DE LIMA PEREIRA