1000004-31.2024.8.26.0567

Processo 1000004-31.2024.8.26.0567 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Ellenco Construções Ltda - Pedreira Lajeado Ltda Me - Pedreira Lajeado Ltda Me - ELLENCO CONSTRUÇÕES LTDA. - Rejeito a preliminar de carência de ação. A autora deduziu causa de pedir e pedido determinados, consistentes na alegação de divergência entre os quantitativos de materiais efetivamente entregues e os faturados pela ré, com base em relatório comparativo de pesagens e medições topográficas. A discussão acerca da pretensão de incluir no debate produtos já quitados diz respeito ao mérito, e não à ausência de causa de pedir. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A inicial e o aditamento delimitam com clareza o pedido (declaração de inexistência do débito e cancelamento do protesto) e a causa de pedir (diferença entre os quantitativos contratados e os efetivamente entregues, decorrente de irregularidades na pesagem). Os pedidos são coerentes entre si e decorrem logicamente da narração dos fatos, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC. Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, sem outras preliminares, irregularidades ou nulidades processuais, dou o feito por saneado. São incontroversos os seguintes fatos: (i) a existência de relação comercial entre as partes para fornecimento de material pétreo entre junho e novembro de 2023; (ii) a emissão de notas fiscais e duplicatas pela ré no valor total de R$ 210.529,08, com vencimento em 20/12/2023; (iii) a apresentação dos títulos a protesto; (iv) a sustação do protesto por decisão liminar; (v) o pagamento integral de todas as notas fiscais emitidas até novembro de 2023, no montante de R$ 2.490.468,37. Controvertem as partes sobre os seguintes pontos: (i) a regularidade da pesagem dos materiais fornecidos pela ré, especialmente no que se refere à aferição da tara dos caminhões na entrada do estabelecimento; (ii) a efetiva divergência quantitativa entre os materiais faturados e os efetivamente entregues; (iii) a existência ou não do débito objeto dos títulos protestados; (iv) a ocorrência de litigância de má-fé. Da prova pericial A prova documental, embora substanciosa, não é suficiente para o completo esclarecimento dos fatos, considerando que as partes apresentam versões antagônicas acerca da regularidade das pesagens. Assim sendo, defiro a produção de prova pericial técnica, pleiteada pela autora, a quem incumbirá o pagamento dos honorários periciais. A perícia é indispensável para aferir: (a) as condições de aferição e calibração das balanças utilizadas pela ré à época dos fatos; (b) a metodologia de pesagem adotada (se efetiva ou por digitação manual); (c) a plausibilidade técnica da divergência quantitativa apontada pela autora (4.144,05 toneladas); (d) a eventual repercussão econômica dessa divergência sobre os valores faturados. Para a realização dos trabalhos, nomeio como perita a engenheira civil, ÁGATA BENEDET DE JESUS (agata.benedet@outlook.com), devidamente cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP (código 131924). Fixo os seguintes quesitos do juízo: a) É possível, a partir dos documentos dos autos, identificar a metodologia de pesagem adotada pela ré (Pedreira Lajeado Ltda ME) para aferição da tara dos caminhões no período da relação contratual (junho a novembro de 2023)? b) Há elementos técnicos que indiquem a existência de divergência sistemática entre a tara registrada nos romaneios da ré e a tara real dos mesmos veículos quando pesados em balanças de outros fornecedores da autora? c) A diferença média de 6,13% apontada pela autora no comparativo das taras (fls. 58) é tecnicamente plausível diante das variáveis envolvidas (peso do veículo, variação de combustível, calibração dos equipamentos)? d) A divergência de 4.144,05 toneladas alegada pela autora encontra respaldo técnico nos documentos dos autos? e) Os certificados de calibração apresentados pela ré (fls. 2601/2609 e 2604/2606) referem-se a pesos-padrão utilizados para aferição das balanças, e não às balanças propriamente ditas. É possível afirmar, com base nesses documentos e nos demais elementos dos autos, que as balanças da ré estavam devidamente calibradas e operando dentro dos parâmetros legais durante todo o período da relação contratual? Nos termos do art. 465, §1º, do CPC, FACULTO às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. Após, INTIME-SE a perita para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo e apresentar a estimativa de seus honorários. Em caso de aceite, cadastre-se a perita junto ao Portal dos Auxiliares. Apresentada a estimativa dos honorários periciais, intimem-se o autor para que deposite o valor ou se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação ao valor pleiteado, intime-se a perita para que se manifeste, no mesmo prazo. Depositado o valor dos honorários periciais, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, com prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Da prova documental complementar Indefiro o pedido de expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Ortigueira/PR, formulado pela ré/reconvinte às fls. 2875, uma vez que o objeto da demanda (existência ou não do débito entre as partes) não depende do conhecimento acerca da conclusão ou do pagamento da obra de pavimentação contratada pela autora com o ente municipal. Da prova oral A necessidade de produção de prova oral será apreciada após a vinda aos autos do laudo pericial. Int. - ADV: SIRIANE GEMI FOGACA DE ALMEIDA (OAB 29314/PR), LUCIOMAURO TEIXEIRA PINTO (OAB 43238/PR), REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP), REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP), LUCIOMAURO TEIXEIRA PINTO (OAB 43238/PR), SIRIANE GEMI FOGAÇA DE ALMEIDA (OAB 29314/PR)