1000003-85.2023.8.26.0630

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000003-85.2023.8.26.0630 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Municipio de Americana - Apelado: Apaasfa Associaçao Protetora dos Animais de Americana São Francisco de Assis - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE AMERICANA CONTRA A R. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA E JULGOU EXTINTO O FEITO. 2. A AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA FOI AJUIZADA COM O OBJETIVO DE REALIZAR PERÍCIA TÉCNICA VETERINÁRIA NO CADÁVER DO LEÃO NAGAN PARA APURAR INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS NO PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A R. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU FORMALMENTE A PROVA TÉCNICA NO PROCEDIMENTO PROBATÓRIO AUTÔNOMO.4. SUBSIDIARIAMENTE, DEBATE-SE SE OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 480 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O ARTIGO 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VEDA DE FORMA EXPRESSA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU O OFERECIMENTO DE DEFESA NO ÂMBITO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, ADMITINDO APELAÇÃO TÃO SOMENTE CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO TOTAL DA PROVA. 6. O CONTRADITÓRIO NO PROCEDIMENTO PROBATÓRIO AUTÔNOMO É RESTRITO, DE MODO QUE É VEDADO AO MAGISTRADO PRONUNCIAR-SE SOBRE A OCORRÊNCIA DO FATO OU SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS, MATÉRIAS QUE DEVEM SER DEBATIDAS EXCLUSIVAMENTE NA AÇÃO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. 7. NÃO SE CONSTATA CERCEAMENTO DE DEFESA SE GARANTIDA A AMPLA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS DEVIDAMENTE RESPONDIDOS NO LAUDO OFICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: NÃO SE ADMITE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA, SALVO SE HOUVER INDEFERIMENTO TOTAL DA PROVA PLEITEADA.REFERÊNCIAS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 382, §§ 2º E 4º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelica de Nardo Panzan (OAB: 143174/SP) (Procurador) - Carla de Andrade Pavan (OAB: 379854/SP) - Carolina de Andrade (OAB: 399463/SP) - Antilia da Monteira Reis (OAB: 120576/SP) - 4º andar - sala 44