1000003-20.2026.8.26.0456

Processo 1000003-20.2026.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inadimplemento - Cintia Zorzan dos Santos Kato - - Claudia Batista Silva - - Giovana Tafner Fernandes Ribeiro - - Juliana Aparecida Augusto da Silva - - Lucimaria de Almeida Zocante - - Lucinéia de Almeida Bertone - - Marcia Helena dos Santos - - Patricia Zonzini Vicente Veiga - - Priscila Freitas da Silva Lima - Vistos. Deixo de aproveitar, nestes autos, o laudo pericial produzido no processo nº 1001826-63.2025.8.26.0456 (fls. 339/356), porquanto sua extensão à presente hipótese não admite o automatismo pretendido pela parte autora. Com efeito, o referido laudo analisou as atribuições de técnico em segurança do trabalho profissional responsável por fiscalizar condições laborais, fornecer equipamentos de proteção individual e ministrar treinamentos , ao passo que as requerentes exercem a função de enfermeiras em unidades de saúde, categoria distinta, cujo labor é, por óbvio, diverso do paradigma pretendido. Tratando-se de agentes insalubres de natureza diversa (físicos e organizacionais, em um caso; biológicos e ocupacionais, no outro), a equiparação dos graus de insalubridade exige identidade quanto ao agente nocivo, à intensidade e ao modo de exposição, o que não se comprova pela mera alegação de coincidência de local de trabalho. Ainda que se admitisse tal coincidência o que sequer restou demonstrado , a insalubridade não se define pelo espaço físico em abstrato, mas pela natureza da atividade desempenhada e pelo grau de exposição inerente às funções exercidas. Ausente prova de similitude quanto às funções, ao agente insalubre e à intensidade de exposição entre a perícia paradigma e a situação das requerentes, indefiro o pedido de aproveitamento do laudo pericial de fls. 339/356 como prova emprestada. Inobstante, nos termos do art. 372 do CPC, ELEJO, como paradigma para a análise do presente feito, o laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1003082-12.2023.8.26.0456, indicado em emenda à inicial pela parte autora às fls. 197/198, o qual adoto como prova emprestada, considerando se tratar de trabalhador(a)(s) que exerce(u)(ram) idêntica função, em idêntico ambiente laboral (unidades de saúde municipais) e cujo processo tramita/tramitou nesta mesma Comarca. Junte-se aos autos cópia do laudo pericial. Após, assinalo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que a Fazenda Pública e o(a) autor(a) se manifestem sobre a prova emprestada. Int. - ADV: RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP), RUBINEI CARLOS CLAUDINO (OAB 124677/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP), MARCIA CRISTINA PAULA E SILVA CLAUDINO (OAB 186644/SP)