1000002-32.2026.8.13.0477

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1000002-32.2026.8.13.0477/MG EMBARGANTE : ERLON ROBSON LARA ADVOGADO(A) : MATEUS CINTRA DAVANSO (OAB SP315090) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução movido por Erlon Robson Lara , Robson Junio Lara e Kananda Emilly de Souza Lara , em desfavor d o BANCO DO BRASIL SA , todos qualificados. Acompanharam a inicial os documentos no evento 1, DOC1 , evento 1, DOC2 , evento 1, DOC3 , evento 1, DOC4 , evento 1, DOC5 , evento 1, DOC6 , evento 1, DOC7 , evento 1, DOC8 , evento 1, DOC9 , evento 1, DOC10 , evento 1, DOC11 , evento 1, DOC12 , evento 1, DOC13 , evento 1, DOC14 , evento 1, DOC15 , evento 1, DOC16 , evento 1, DOC17 , evento 1, DOC18 , evento 1, DOC19 , evento 1, DOC20 e evento 1, DOC21 Decisão inicial no evento 9, DOC1 . Decorrido o prazo sem manifestação da parte embargada no evento 14, DOC1 . Especificação de provas pela parte embargante no evento 26, DOC1 . Decido. Da decretação da revelia do embargado Banco do Brasil S/A: A revelia é um ato-fato processual, consistente na não apresentação tempestiva da contestação. Há revelia quando o réu, citado, não aparece em juízo, apresentando a sua resposta, ou, comparecendo ao processo, também não apresenta a sua resposta tempestivamente. Nota-se que não se confunde a revelia com a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, que é um dos seus efeitos. Nesse sentido, são os efeitos da revelia: efeito material - presunção de veracidade das alegações de fato feitas pelo demandante (artigo 344, CPC); os prazos contra o réu revel que não tenha advogado fluem a partir da publicação da decisão (artigo 346, CPC); preclusão em desfavor do réu do poder de alegar algumas matérias de defesa (efeito processual, ressalvadas aquelas previstas no artigo 342 do CPC); possibilidade de julgamento antecipado do mérito da causa, caso se produza o efeito material da revelia (artigo 355, II, CPC). No presente caso, a parte embargada foi citada de acordo com o mandado. No entanto, a parte embargada permaneceu inerte, conforme consta na certidão no evento 14, DOC1 . Sendo assim, diante de inércia da parte embargada Banco do Brasil S/A, decreto em seu desfavor o efeito processual da revelia, com a fluência dos prazos processuais a partir da publicação da decisão judicial (artigo 346, CPC). As partes são legítimas e estão bem representadas. Mostram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual, declaro saneado o feito. Doravante, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como distribuir o ônus da prova, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos da demanda : a) direito a prorrogação do contrato rural; b) cláusulas abusivas, tais como: juros remuneratórios e capitalizados mensalmente, juros acima da taxa do mercado, cobrança de comissão de permanência. Atribuo à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), enquanto caberá à parte ré o ônus de comprovar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, daquele Código.. Defiro a produção da prova requerida pelos embargantes ao Id 10516834865, notadamente, a prova pericial. Inicialmente, determino a produção da prova pericial. Considerando que a perícia foi requerida pelos embargantes, os quais estão amparados pelos benefícios da justiça gratuita, remetam-se os autos ao Contador Judicial para pesquisa de perito contábil, pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – AJG/TJMG , devendo o mesmo ser cientificado acerca da nomeação, bem como do prazo de 10 dias úteis para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, fica, desde já, nomeado, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias. No presente caso, verifico que a perícia se presta a verificar o excesso na execução e apurar o real valor devidos pelos embargantes. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e oferta de quesitos (artigo 465, §1º, II e III, do Código de Processo Civil). Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Passa Tempo/MG, data da assinatura eletrônica.