0975288-47.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo:0975288-47.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTHA BRANDAO MOREIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Começo pela análise da preliminar arguida. Nos termos do art. 330, (sec) 2º, do Código de Processo Civil, nas ações destinadas à revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, incumbe ao autor discriminar as obrigações contratuais controvertidas e quantificar o valor incontroverso. No caso, a petição inicial permite identificar as obrigações contratuais questionadas e a pretensão deduzida, tendo a autora indicado como valor incontroverso da prestação a quantia de R$ 2.063,82, calculada segundo o parecer técnico que instruiu sua postulação. A divergência do réu quanto à correção desse cálculo e às premissas empregadas no parecer técnico não torna, por si só, inepta a inicial. Cuida-se justamente de controvérsia acerca da correção dos critérios utilizados para determinação da obrigação contratual, matéria relacionada ao mérito e à prova a ser produzida. Ademais, a defesa apresentada demonstra que o réu compreendeu as pretensões deduzidas e exerceu amplamente o contraditório, impugnando especificamente as questões relativas à capitalização dos juros, ao sistema SAC, à TR, aos seguros, às tarifas e aos demais pedidos. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. Superada a preliminar, vejo que o processo está em ordem, sem vícios formais. As partes são legítimas e estão bem representadas. Declaro saneado o feito. São os seguintes os pontos controvertidos: a) a regularidade dos encargos e critérios aplicados à evolução do contrato de financiamento imobiliário, notadamente quanto ao sistema de amortização, juros remuneratórios e sua capitalização, incidência da TR, seguros e tarifa de administração; b) a existência de eventual cobrança indevida. O réu informou não possuir outras provas a produzir / id. 272271045. A autora requereu especificamente a realização de perícia técnico-contábil / id. 276202994. Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova / id. 287918959. A autora reiterou seu pedido de produção de prova pericial / id. 292683285. A prova mostra-se pertinente. Com efeito, parcela relevante da controvérsia não se restringe à validade jurídica abstrata dos institutos utilizados no financiamento, mas alcança a forma pela qual os encargos e critérios de amortização foram concretamente aplicados à evolução da dívida. A aferição da correspondência entre as condições contratadas e os cálculos efetivamente realizados demanda conhecimento técnico especializado. O parecer técnico unilateral apresentado pela autora constitui elemento documental submetido ao contraditório, mas, diante de sua expressa impugnação e da divergência técnica estabelecida entre as partes, não se mostra suficiente, neste momento, para dispensar a perícia judicial. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial técnico-contábil, limitada às questões de natureza técnica necessárias à solução dos pontos controvertidos acima delimitados. A perícia deverá, especialmente, examinar o contrato e a evolução financeira da operação, confrontando os encargos efetivamente aplicados com aqueles contratualmente previstos, bem como demonstrar, mediante memória de cálculo, a metodologia empregada, abstendo-se o expert de emitir conclusões de natureza exclusivamente jurídica. Nomeio perito o Sr.FELIPE NASCIMENTO DE MENDONÇA, e-mail:fellipenm@gmail.com, área contábil. Intimem-se as partes para apresentarem, em 15 dias, quesitos - ou informarem em que páginas foram indexados - e indicarem assistentes técnicos, em conformidade com o art. 465, (sec) 1º, II e III, do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado em 60 dias, contados da homologação dos honorários. Após o prazo para quesitos, dê-se ciência ao perito da nomeação, para que indique seu endereço eletrônico e apresente sua proposta de honorários, em 5 dias. Os honorários serão suportados pela parte autora. Indexado o laudo, intimem-se as partes. Intimem-se. Cumpra-se. RIO DE JANEIRO, 4 de setembro de 2026. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular