0972135-06.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Financeiras e Bancárias (Varas Cíveis Capital) Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 DECISÃO Processo:0972135-06.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA MADALENA DA SILVA DA ROCHA PROCURADOR: RENATA DE OLIVEIRA SILVA LEMOS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. I - DO RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contratos bancários cumulada com pedidos de tutela de urgência, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta porMaria Madalena da Silva da Rochaem face deItaú Unibanco S.A.Sustenta a autora, em síntese, ser pessoa idosa e beneficiária do INSS, alegando a existência de abusividades em contratos de empréstimo consignado, especialmente quanto à cobrança de juros remuneratórios, encargos financeiros, alegada cobrança irregular de IOF, renegociações supostamente realizadas sem sua plena ciência e descontos que comprometeriam sua subsistência. Requer a revisão das avenças, adequação dos encargos à média de mercado, suspensão dos descontos, repetição do indébito, indenização por danos morais e inversão do ônus da prova. Regularmente citado, o réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente,impugnação ao valor da causa,inépcia da petição inicialeausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida. No mérito, sustentou a regularidade das contratações, a observância dos limites normativos aplicáveis aos empréstimos consignados, a inexistência de abusividade dos juros e encargos, a legalidade do CET e do IOF, bem como a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica, impugnando as preliminares e reiterando os pedidos formulados na exordial, requerendo especialmente a realização de prova pericial contábil. É o relatório. Decido. II. ANÁLISE DAS PRELIMINARES 2.1. Da alegada ausência de interesse de agir Não prospera a preliminar. O acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não estando condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa. A inexistência de reclamação administrativa anterior não afasta o interesse processual quando a parte busca tutela jurisdicional voltada à revisão de contratos, apuração de abusividades e restituição de valores. Ademais, a própria contestação demonstra a resistência à pretensão deduzida em juízo. Rejeito a preliminar. 2.2. Da alegada inépcia da petição inicial Também não merece acolhimento. A petição inicial apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e documentos indispensáveis à compreensão da controvérsia, atendendo aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Embora o réu sustente descumprimento do art. 330, (sec)(sec) 2º e 3º, do CPC, verifica-se que a autora delimitou os contratos impugnados, indicou as cláusulas e encargos que entende abusivos e formulou pedido revisional suficientemente individualizado. Eventuais questões relacionadas ao acerto dos cálculos ou à delimitação do quantum devem ser resolvidas na instrução processual e não constituem causa de inépcia. Rejeito a preliminar. 2.3. Da impugnação ao valor da causa A autora atribuiu à causa o valor de R$ 447.785,91. Embora o montante possa, em tese, não refletir com precisão o proveito econômico efetivamente perseguido, a questão não compromete a validade do processo. Considerando que a definição exata da extensão econômica da pretensão depende da análise dos contratos e dos alegados encargos abusivos, eventual adequação poderá ser realizada oportunamente, se necessária. Neste momento processual, inexiste prejuízo concreto à defesa. Rejeito a impugnação ao valor da causa. III. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: Se as taxas de juros remuneratórios cobradas nos contratos impugnados superaram, de forma relevante e abusiva, os parâmetros admitidos para operações da mesma espécie na época da contratação; Se houve ou não cobrança indevida de IOF, inclusive na forma alegada pela autora como cobrança em duplicidade; Se as renegociações mencionadas nos autos foram regularmente contratadas e autorizadas pela autora; Se houve efetiva prestação prévia de informações claras e adequadas sobre os contratos, encargos, juros, CET e consequências econômicas das operações; Se houve cobrança de tarifas ou encargos não contratados ou abusivos; Qual o valor efetivamente devido pela autora, caso constatada alguma irregularidade contratual; Se houve pagamento indevido passível de restituição e em qual extensão; Se a conduta do réu, caso comprovada irregularidade, extrapolou o mero inadimplemento contratual e enseja reparação por danos morais. IV. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica narrada possui natureza consumerista. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, verifica-se a presença de verossimilhança mínima das alegações e a hipossuficiência técnica da autora, pessoa idosa e consumidora dos serviços bancários. Assim,defiro parcialmente a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu: a) comprovar a regularidade das contratações e renegociações impugnadas; b) apresentar os instrumentos contratuais completos, gravações, registros eletrônicos e demais documentos relativos às operações discutidas; c) demonstrar a composição dos encargos cobrados, inclusive juros, CET e IOF. Permanecem aplicáveis, subsidiariamente, as regras do art. 373 do CPC quanto aos fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado. V. DEFERIMENTO DAS PROVAS Considerando a natureza da controvérsia, reputo necessária a produção de prova técnica. a) Prova documental Defiro a produção de prova documental complementar por ambas as partes, facultando-se a juntada de documentos supervenientes, observados os arts. 434 e 435 do CPC. b) Prova pericial contábil Defiro a realização deperícia contábil, por se tratar de meio adequado e indispensável para: aferir a composição dos contratos; verificar as taxas efetivamente praticadas; apurar eventual divergência entre juros contratados e cobranças realizadas; examinar a composição do CET; verificar a incidência e regularidade do IOF; apurar eventual excesso contratual e o valor do indébito, se existente. Nomeio como perito do Juízo o Sr. ALMIR DE MACEDO MATTOSO, contador, inscrito no CRC/RJ sob o nº 064449/O, para atuar no presente feito, devendo ser intimado através do e-mail almir.mattoso@gmail.com para, no prazo legal, informar acerca da aceitação do encargo, apresentar proposta de honorários e demais esclarecimentos pertinentes, nos termos dos arts. 156 e seguintes do CPC. VI. QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO Intimem-se as partes para que, no prazo comum de15 (quinze) dias, apresentem, quesitos periciais, bem como para se quiserem indicaremassistente técnico Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 17 de agosto de 2026. CLAUDIA LEONOR JOURDAN GOMES BOBSIN Juiz Titular