0968818-68.2023.8.19.0001
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL
- Classe
- APELAçãO CRIMINAL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0968818-68.2023.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Ação: 0968818-68.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.01009698 APTE: PEDRO HENRIQUE MARTINS MACHADO PEREIRA ADVOGADO: LOHANE ALVES DA SILVA CARDOSO OAB/RJ-216837 ADVOGADO: LAYANNA DE MAGALHÃES BARBOSA CORRÊA OAB/RJ-217745 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR Revisor: DES. ANDRE RICARDO DE FRANCISCIS RAMOS Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E III, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SUBTRAÇÃO DE CARGA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de roubo de carga cometido em concurso de agentes e mediante emprego de arma de fogo. Consta dos autos que o acusado, juntamente com comparsas, interceptou caminhão que transportava produtos alimentícios, constrangendo as vítimas a ingressarem na Comunidade Proença Rosa, onde foi realizado o transbordo da carga.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se:2.1. há nulidade na prova papiloscópica por suposta quebra da cadeia de custódia;2.2. são válidos os reconhecimentos realizados na fase inquisitorial e posteriormente ratificados em juízo;2.3. o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há demonstração de irregularidade concreta na coleta, acondicionamento, armazenamento ou análise dos vestígios papiloscópicos. O laudo pericial registra a arrecadação dos vestígios no próprio dia dos fatos, sua adequada preservação e posterior identificação positiva da impressão digital do acusado. Ausência de prejuízo demonstrado. Aplicação do art. 563 do Código de Processo Penal.4. Os reconhecimentos realizados na fase policial observaram as cautelas previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, tendo as vítimas previamente descrito as características físicas do autor antes da apresentação de mosaico fotográfico, composto por pessoas semelhantes. Posteriormente, o acusado foi novamente reconhecido em juízo, sob contraditório, em ato formal de reconhecimento.5. As vítimas apresentaram relatos coerentes e convergentes acerca da dinâmica delitiva e da participação do acusado, identificando-o como um dos integrantes do grupo criminoso. A prova oral foi corroborada por laudo papiloscópico que identificou impressão digital do recorrente em ponto específico do caminhão utilizado na ação criminosa.6. Conjunto probatório robusto e harmônico apto a sustentar o decreto condenatório. Absolvição inviável.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença condenatória. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na forma do voto do Desembargador Relator.
Trecho da publicação mais recente (07/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autor PEDRO HENRIQUE MARTINS MACHADO PEREIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar07/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LOHANE ALVES DA SILVA CARDOSO
OAB: 216837/RJ
LAYANNA DE MAGALHÃES BARBOSA CORRÊA
OAB: 217745/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
07/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0968818-68.2023.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Ação: 0968818-68.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.01009698 APTE: PEDRO HENRIQUE MARTINS MACHADO PEREIRA ADVOGADO: LOHANE ALVES DA SILVA CARDOSO OAB/RJ-216837 ADVOGADO: LAYANNA DE MAGALHÃES BARBOSA CORRÊA OAB/RJ-217745 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR Revisor: DES. ANDRE RICARDO DE FRANCISCIS RAMOS Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E III, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SUBTRAÇÃO DE CARGA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de roubo de carga cometido em concurso de agentes e mediante emprego de arma de fogo. Consta dos autos que o acusado, juntamente com comparsas, interceptou caminhão que transportava produtos alimentícios, constrangendo as vítimas a ingressarem na Comunidade Proença Rosa, onde foi realizado o transbordo da carga.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se:2.1. há nulidade na prova papiloscópica por suposta quebra da cadeia de custódia;2.2. são válidos os reconhecimentos realizados na fase inquisitorial e posteriormente ratificados em juízo;2.3. o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há demonstração de irregularidade concreta na coleta, acondicionamento, armazenamento ou análise dos vestígios papiloscópicos. O laudo pericial registra a arrecadação dos vestígios no próprio dia dos fatos, sua adequada preservação e posterior identificação positiva da impressão digital do acusado. Ausência de prejuízo demonstrado. Aplicação do art. 563 do Código de Processo Penal.4. Os reconhecimentos realizados na fase policial observaram as cautelas previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, tendo as vítimas previamente descrito as características físicas do autor antes da apresentação de mosaico fotográfico, composto por pessoas semelhantes. Posteriormente, o acusado foi novamente reconhecido em juízo, sob contraditório, em ato formal de reconhecimento.5. As vítimas apresentaram relatos coerentes e convergentes acerca da dinâmica delitiva e da participação do acusado, identificando-o como um dos integrantes do grupo criminoso. A prova oral foi corroborada por laudo papiloscópico que identificou impressão digital do recorrente em ponto específico do caminhão utilizado na ação criminosa.6. Conjunto probatório robusto e harmônico apto a sustentar o decreto condenatório. Absolvição inviável.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença condenatória. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na forma do voto do Desembargador Relator.