0966967-91.2023.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0966967-91.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD REGENTE SÍNDICO: IVO DAVID CAVALCANTI ADMINISTRADOR: CIPA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S A RÉU: ESTASA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRAT Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LORD REGENTE em face de ESTASA EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA. Alega o autor que a ré foi eleita síndica profissional em assembleia realizada em 15/12/2020, com mandato iniciado em 04/01/2021, incumbindo-lhe, conforme o contrato de prestação de serviços de ID 118721091, providenciar a regularização do certificado digital do condomínio perante a Receita Federal. Sustenta que, embora advertida pela administradora CIPA sobre a necessidade de atualização do responsável legal e emissão de novo certificado, a ré solicitou, em 10/03/2021, a suspensão do procedimento conduzido pela administradora, informando que adotaria as providências por outra certificadora, conforme comunicações de ID 93952000. A regularização, contudo, somente teria ocorrido em agosto/setembro de 2022. Afirma que a demora impossibilitou a transmissão tempestiva das declarações e o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período de outubro de 2021 a agosto de 2022, resultando em débito principal de R$ 44.955,84, acrescido de multa de R$ 8.990,72 e juros de R$ 2.666,57, totalizando R$ 56.613,13, objeto do parcelamento nº 02110001200494111252216, conforme IDs 93953002, 93953005 e 93953007. Acrescenta que também suportou multa de R$ 3.000,00 pelo atraso na entrega das declarações - MAED, conforme ID 93953004. Assevera que a ré reconheceu, em assembleia, que o problema decorreu de entraves relacionados à atualização de seu representante legal, conforme ID 93953013, e concedeu descontos de R$ 1.000,00 em janeiro e fevereiro de 2023, totalizando R$ 2.000,00, conforme IDs 93953010, 118721094 e 118721096. Requer: a) processamento pelo Juízo 100% Digital; b) citação da ré; c) inversão do ônus da prova; d) reconhecimento da falha na prestação do serviço e condenação da ré ao pagamento de R$ 33.018,13, compreendendo R$ 32.018,13 referentes aos encargos do parcelamento e R$ 3.000,00 relativos à MAED, abatidos os R$ 2.000,00 já compensados; e) incidência de correção monetária e juros; f) condenação da ré nas despesas processuais e em honorários de 20%; e g) produção de todas as provas admitidas em direito. Em contestação de ID 118721077, a ré arguiu ilegitimidade passiva, sustentando que as obrigações fiscais cabiam à administradora CIPA, conforme contrato de ID 118721098. No mérito, afirmou que o débito principal pertencia ao condomínio, que o parcelamento decorreu da ausência de recursos para pagamento à vista e que não foram demonstrados ato ilícito, dano ou nexo causal. Requereu a improcedência. Em réplica, o autor reiterou que o contrato de ID 118721091 atribuía à ré a regularização do certificado digital, invocou as comunicações de ID 93952000 e juntou balancetes para demonstrar disponibilidade financeira. Produzida prova pericial, o expert confirmou o valor principal de R$ 44.955,84, os encargos consolidados de R$ 11.657,29 e a MAED de R$ 3.000,00. Concluiu, ainda, que a ausência de certificado digital válido impediu a transmissão das obrigações e que, realizados tempestivamente os recolhimentos, não incidiriam os encargos. A ré impugnou o laudo no evento 218, requerendo esclarecimentos e a apresentação de balancetes. Nos esclarecimentos posteriores, especialmente os de ID 252329585, o perito confirmou que a atualização do representante legal e do certificado somente ocorreu em agosto/setembro de 2022, reconhecendo nexo técnico entre o atraso e os encargos. Os demonstrativos financeiros de IDs 123655567 e 145124757 também foram examinados. Por fim, o autor juntou extrato oficial da Receita Federal, apontando o pagamento adicional de R$ 7.019,31 a título de juros incidentes sobre o saldo parcelado, e requereu complementação ou renovação da perícia. É o relatório. Decido. A matéria encontra-se suficientemente esclarecida pelas provas documental e pericial, sendo desnecessária nova dilação probatória. Julgo antecipadamente o mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. A legitimidade é aferida segundo as afirmações da petição inicial. O autor atribui diretamente à ré, contratada como síndica profissional, a demora na regularização do certificado digital e a consequente incidência de encargos fiscais. A apuração da efetiva responsabilidade integra o mérito. A eventual participação da administradora CIPA não exclui, por si só, a legitimidade da contratada cuja conduta é apontada como causa do prejuízo. Rejeito, portanto, a preliminar. O condomínio contratou e remunerou a ré como destinatário final dos serviços profissionais de sindicatura, configurando relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O Superior Tribunal de Justiça reconhece: "A relação firmada entre o prestador de serviço e o condomínio, destinatário final, está embasada na legislação consumerista, não se estabelecendo diretamente com cada condômino." (REsp 441.873/DF, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, DJ 23/10/2006). Incide, assim, o art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de defeito do serviço. Aplicam-se, igualmente, os arts. 389, 395, 402, 403, 421, 422, 927 e 944 do Código Civil. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC constitui regra de instrução. Com efeito, a extensa prova documental e a perícia judicial permitem o julgamento sem necessidade de redistribuição adicional do encargo probatório. O contrato de ID 118721091 atribuía à ré, na condição de síndica profissional, a adoção das providências necessárias à regularização do certificado digital. A obrigação também decorre dos deveres de diligência, conservação dos interesses comuns e prestação de contas previstos no art. 1.348, V e VIII, do Código Civil, além da boa-fé objetiva estabelecida no art. 422 do mesmo diploma. Do ponto de vista da cronologia, as comunicações de ID 93952000 comprovam que em 13/01/2021, a CIPA solicitou os documentos necessários à alteração do responsável perante a Receita Federal; a ré foi advertida de que o certificado anterior não seria suficiente após a mudança do síndico; em 10/03/2021, o preposto da ré determinou a suspensão do procedimento conduzido pela CIPA, afirmando que a regularização seria realizada por outra certificadora; e a situação somente foi regularizada em agosto/setembro de 2022. Desse modo, não prospera a alegação de responsabilidade exclusiva da CIPA. Embora a administradora possuísse atribuições contábeis e fiscais, a transmissão das declarações dependia da atualização do representante legal e do certificado digital, providências assumidas pela ré e não concluídas tempestivamente. A ata de ID 93953013 registra, ademais, declaração do preposto da requerida de que o atraso decorreu de problemas burocráticos e jurídicos na atualização do responsável legal. Os descontos constantes dos IDs 93953010, 118721094 e 118721096, embora não constituam isoladamente confissão integral, corroboram o reconhecimento de que houve falha na gestão. A aprovação de contas ou posterior ciência do parcelamento pelos condôminos não representa renúncia ao ressarcimento. O parcelamento constituiu providência destinada a regularizar dívida já acrescida de encargos, não ratificação do inadimplemento contratual que os originou. Estão, portanto, demonstrados o defeito do serviço, o dano e o nexo causal, nos termos dos arts. 14 do CDC, 389, 395 e 927 do Código Civil. Com espeque nos arts. 371 e 479 do CPC, a prova pericial deve ser apreciada em conjunto com os demais elementos dos autos. Segundo o STJ: "O julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos." (REsp 2.137.575/RJ foi localizado com relatoria da Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgamento em 21/05/2024 e publicação no DJe de 28/06/2024). O principal tributário de R$ 44.955,84 não constitui dano indenizável, pois correspondia a obrigação própria do condomínio. O prejuízo consiste apenas nos valores que não seriam exigidos caso as obrigações tivessem sido regularmente transmitidas e pagas. A documentação da Receita Federal e os esclarecimentos periciais demonstram: R$ 8.990,72 de multa de mora; R$ 2.666,57 de juros anteriores à consolidação; R$ 3.000,00 referentes à MAED; R$ 7.019,31 de juros incidentes sobre o saldo parcelado, já comprovadamente suportados até maio de 2026; e R$ 2.000,00 já compensados mediante descontos concedidos pela ré. Assim, o prejuízo líquido já comprovado corresponde a R$ 19.676,60, sendo R$ 8.990,72 somados a R$ 2.666,57, R$ 3.000,00 e R$ 7.019,31, deduzidos R$ 2.000,00. Também são indenizáveis os encargos financeiros que incidirem após maio de 2026 sobre as parcelas do mesmo parcelamento, desde que efetivamente pagos e documentalmente comprovados em liquidação, observado o limite global do pedido. Tais valores constituem consequência direta da mora, na forma dos arts. 402 e 403 do Código Civil, não se confundindo com o principal tributário. Não se acolhe, porém, a projeção unilateral de R$ 32.018,13 como valor líquido e antecipadamente devido. Os juros do parcelamento variam de acordo com a atualização do saldo e com as datas efetivas de pagamento, razão pela qual somente podem ser ressarcidos na extensão efetivamente suportada. A nova perícia mostra-se desnecessária. O extrato oficial permite a identificação dos valores já pagos, e os encargos posteriores poderão ser apurados por simples cálculo em liquidação. O art. 480 do CPC autoriza segunda perícia apenas quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, hipótese não configurada. A correção monetária incidirá sobre cada desembolso desde a data em que realizado, conforme a Súmula 43 do STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo." Por se tratar de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. O STJ assentou: "Há incidência dos juros de mora a partir da citação, em conformidade com o art. 405 do Código Civil." (AREsp 3.093.080, Rel. Min. Moura Ribeiro, decisão de 25/05/2026). Para os desembolsos posteriores à citação, os juros incidirão da respectiva data de pagamento, pois o dano somente então se concretiza. Até a produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicada a Selic como índice único no período em que coincidirem juros e correção monetária. Após, incidirão IPCA e juros pela taxa legal do art. 406, (sec) 1º, do Código Civil, sem duplicidade, conforme o Tema 1.368/STJ. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a pagar ao CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LORD REGENTE: a) R$ 19.676,60, a título de danos materiais já comprovados, compreendendo multas e juros decorrentes do atraso, MAED e encargos do parcelamento pagos até maio de 2026, já deduzidos os R$ 2.000,00 anteriormente compensados; b) os encargos financeiros incidentes sobre o parcelamento nº 02110001200494111252216 após maio de 2026, a serem apurados em liquidação por simples cálculo e mediante extratos oficiais da Receita Federal, excluído o principal tributário e observado o limite global do pedido formulado na inicial. A correção monetária incidirá desde cada desembolso, e os juros moratórios desde a citação ou, quanto aos pagamentos posteriores, desde o respectivo desembolso, observados a Súmula 43, o Tema 1.368 do STJ e art. 406 do Código Civil, na forma da Lei nº 14.905/2024, vedada a cumulação da Selic com outro índice no mesmo período. Considerando que o autor sucumbiu apenas quanto à forma de cálculo antecipado e obteve acolhimento do núcleo da pretensão indenizatória, condeno a ré ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, incluído o montante posteriormente apurado em liquidação, nos termos dos arts. 82, (sec) 2º, 85, (sec) 2º, e 86, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de agosto de 2026. RICARDO CYFER Juiz Titular