0964634-69.2023.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0964634-69.2023.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Ação: 0964634-69.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00560358 APELANTE: VERONICA PINHEIRO EBBO ADVOGADO: MARCELO MARTINS MENEZES OAB/RJ-231308 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS DECISÃO: Apelação n. 0964634-69.2023.8.19.0001 Apelante: VERONICA PINHEIRO EBBO Apelado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Relator: DES. Antônio Iloízio Barros Bastos DECISÃO Trata-se de ação declaratória c/c reparação de danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VERONICA PINHEIRO EBBO em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., em que busca a suspensão das cobranças relativas ao TOI nº 10058550, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, a declaração de nulidade do referido TOI e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença deu pela improcedência dos pedidos, na forma do art. 487, inciso I, do CPC - ID 289231243. A parte autora apela afirmando que não foi comunicada acerca da lavratura do TOI nº 10058550, que a cobrança foi realizada de forma unilateral, sem observância do contraditório e da ampla defesa, que teve seu nome negativado em razão das parcelas do TOI e que o laudo pericial concluiu não ter identificado qualquer desvio irregular de energia elétrica a partir da unidade vistoriada, sustentando que a sentença deixou de observar as conclusões da prova pericial - ID 289927939. A pretensão recursal foi deduzida no sentido de reformar integralmente a sentença, para julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A ré apresentou contrarrazões aduzindo que o TOI foi regularmente lavrado, em conformidade com a Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, e que a irregularidade constatada justificou a recuperação de consumo, que a cobrança é legítima, que a sentença apreciou corretamente o conjunto probatório e que deve ser mantida a improcedência dos pedidos - ID 293134088. Certidão de tempestividade no ID 293182664. É o Relatório. Decido. A questão discutida nestes autos, validade do TOI, está afetada pelo TEMA 1436 do STJ. E no âmbito desse tema, foi determinada "... a ampliação da suspensão determinada quando da afetação (REsps e AREsps em segunda instância e/ou no STJ), para que se estenda a todo o território nacional, de todos os feitos pendentes (individuais ou coletivos, sem distinção), que versem sobre a questão afetada no âmbito do Tema 1436/STJ, a teor do art. 1.037, II, do CPC.". Portanto, determino a suspensão do julgamento desta apelação. Anote-se onde couber e aguarde-se a definição do tema pelo STJ. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2026. Antônio Iloízio Barros Bastos DESEMBARGADOR Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara de Direito Privado Apelação Cível - Decisão n. 0964634-69.2023.8.19.0001 fls. 1/2