0962647-61.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo:0962647-61.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERICK LUIZ PIRES DA COSTA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. Passo ao saneamento. Verifico que há preliminares suscitadas. O réu arguiu preliminar de Incorreção ao Valor da Causa, de modo que aREJEITO, uma vez que o requisito do art. 292, VI do CPC se encontra devidamente preenchido. A parte ré arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, em razão de juntada de procuração genérica e a petição inicial não discrimina o valor controverso. Constato que a parte autora formulou pedidos e descreveu a causa de pedir, sendo que aqueles são compatíveis entre si e decorrem desta, que é perfeitamente compreensível, inclusive, não houve demonstração de que a procuração é genérica. Portanto,REJEITOa preliminar suscitada. A parte autora anexou prova mínima de sua incapacidade financeira. Conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, salvo prova em contrário. No caso, a parte ré não apresentou elementos suficientes para afastar a presunção legal. ASSIM, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MANTENDO-SE O BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE AUTORA. Ultrapassadas as preliminares, e inexistindo a prejudicial de mérito, , reputo que o processo está em ordem, sem vícios formais. As partes são legítimas e estão bem representadas.Declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: 1. Se o contrato celebrado entre as partes é legítimo e regular; 2. Se há cobrança de juros e encargos abusivos ou não; 3. Se houve dano experimentado. Decisão de ind. 215077388 que indeferiu a inversão do ônus da prova. A parte autora no ind. 177039740 informou que não há mais provas a produzir. A parte ré permaneceu inerte. Diante da complexidade da matéria aqui trata e o teor do litígio, determino prova pericial técnica na especialidade contábil. Arbitro honorários no patamar de R$ 4500,00, por força do enunciado de súmula 364 TJRJ. Nomeio como peritoFabio Delizo, CPF 034.374.147-47. Intimem-se às partes para apresentação de quesitos - ou para informar em que páginas eles foram indexados - e para indicarem assistente técnico, o que deverá se dar no prazo de 15 dias, em obediência ao determinado no art. 465, (sec)1º, II e III do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 60 dias para apresentação do laudo, contado da data da homologação dos honorários periciais. Transcorrido o prazo para a apresentação de quesitos, dê-se ciência ao perito da nomeação, devendo ele indicar o seu endereço eletrônico, no prazo de 5 dias, em observância ao disposto no art. 465, (sec) 2º, I e III do Código de Processo Civil. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 17 de novembro de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular