0960502-95.2025.8.19.0001

  Procedimento Comum Cível Nº 0960502-95.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : HUAN DA SILVA ESTEVES ADVOGADO(A) : MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO (OAB MG099038) RÉU : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) DESPACHO/DECISÃO Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir tendo em vista que a apresentação de contestação representa a resistência da Ré ao pleito autoral. Rejeito a alegação de prescrição do direito do Autor, tendo em vista que, conforme delimitado na Súmula 278 do STJ, o prazo prescricional de um ano para que o segurado exija os valores previstos na apólice possui como termo inicial a ciência da invalidez permanente. No presente caso, a incapacidade permanente do Autor foi reconhecida mediante publicação de laudo médico judicial na data de 27 de setembro de 2024. A presente ação foi distribuída em 26 de setembro de 2025, portanto, não se verifica decurso do prazo prescricional. As partes são legítimas, encontrando-se devidamente representadas nos autos. Presentes, ainda, os demais pressupostos processuais e condições para o legítimo exercício do direito de ação. ISTO POSTO, DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos a responsabilidade da Ré pela cobertura do sinistro do qual decorreu a incapacidade do Autor, a modalidade da cobertura securitária a ser adotada, assim como o valor da indenização a ser prestada ao Autor. Mantenho a distribuição do ônus da prova previsto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, na Súmula nº 330 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e artigo 14, § 3º, inciso I, do Código do Consumidor. Defiro a produção da prova pericial médica de ortopedia requerida pelo Réu no evento 26.1 , a qual visa aferir a extensão da lesão sofrida pelo Autor para fins de constatação do grau da invalidez suscitada. Determino a produção de prova pericial médica e nomeio como perito o Dr. ROBERTO ALVES FERNANDES - CRM- 52.18194-1 – email: rafserrinha@gmail.com , da relação de peritos do SEJUD Intime-se o I. Perito para estimar honorários. Após, vistas às partes sobre os honorários estimados pelo perito. Fixo o prazo de 15 dias para a entrega do laudo pericial. Determino a expedição de ofício à Fundação Habitacional do Exército para fins de confirmação do vínculo contratual do Autor à Ré, assim como para obtenção de dados respectivos a data de início e encerramento do contrato, além de informação sobre o estado de vigência do contrato no momento do sinistro, em 29 de abril de 2012. Intimem-se.