0959781-46.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0959781-46.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO LECIO PESSOA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BRADESCO S/A Analisando os autos, verifico que, com exceção dos contratos originários que adiante serão especificados, todos os demais foram celebrados em 30 de novembro de 2023, quando a taxa média dos juros de mercado era de 1,72 ao mês e de 22,65 ao ano (Histórico de Taxa de juros), inferior aos valores contratados [ID 229146613 a ID 229146601]. No que toca aos contratos nº 489782119 (22/11/2023) e nº 490086051 (28/11/2023), a taxa média de mercado era de 1,73 ao mês e 22,83 ao ano (Histórico de Taxa de juros), inferior aos valores contratados [ID 229146616, ID 229146616]. Portanto, os juros remuneratórios cobrados não extrapolam a média de mercado. Importante mencionar que, em todos os contratos, a taxa anual de juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que, considerando-se a data em que foi firmado o contrato de que cuidam os autos, permite a capitalização dos juros remuneratórios, nos termos da MP 2.170-36. Assim, não havia anatocismo nos contratos originários. As conclusões acima expostas são corroboradas pelo parecer técnico juntado pelo próprio demandante [ID 229144592]. Percebe-se, todavia, que, ao renegociar os contratos até então em aberto, o que se deu em 145 de abril de 2024, o réu parece ter aplicado novos juros sobre os juros que já haviam sido objeto das avenças anteriores [ID 229144600], o que, em tese, configura anatocismo, prática vedada em nosso ordenamento jurídico por não se confundir com a composição de juros autorizada por lei (Súmula 121/STF). Ao sanear o feito, o Juízo entendeu que os documentos juntados aos autos eram suficientes ao julgamento da causa [ID 280544500], mas agora, ao examinar os autos para proferir sentença, percebo que a prova pericial contábil se faz imprescindível para: a) apurar se na renegociação dos contratos anteriores o réu fez incidir novos juros sobre os que já haviam sido cobrados e em que medida; b) apurar, caso seja positiva a resposta ao item anterior, o real saldo devedor e o valor correto das parcelas a serem pagas pelo demandante. Para que se responda aos questionamentos encerrados nos itens "a" e "b" do parágrafo anterior, converto o julgamento em diligência e determino a realização de perícia contábil, a ser rateada entre as partes (ressalvada a gratuidade de justiça concedida ao autor), na forma do art. 95,caput,parte final, do CPC, fixando o valor dos honorários em 3,5 salários-mínimos (Súmula 364/TJRJ). Nomeio, como perito, o Dr. Luís Otávio Rabello de Almeida (luis.o.rabello.almeida@outlook.com, 21 97625 6564), que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo. Faculto às partes, no prazo comum de quinze dias, a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2026. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular