0958337-75.2025.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0958337-75.2025.8.19.0001/RJ APELADO : PATRICK ROSSI KIFFER LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA SANCHES COSSAO (OAB RJ147421) APELADO : PATRICK ROSSI KIFFER LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA SANCHES COSSAO (OAB RJ147421) EMENTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CONSOLIDAÇÃO DAS SEQUELAS. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE, FIXANDO O TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. 2. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO, COM REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, PERCENTUAL INDENIZATÓRIO DE 50%, E NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDIÇÕES LABORAIS E AS PATOLOGIAS APRESENTADAS, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS DA COLUNA VERTEBRAL, DE ORIGEM NÃO OCUPACIONAL. 3. AUTOR ESTEVE EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA DE 25 DE JANEIRO DE 2022 A 29 DE JUNHO DE 2022, RETORNANDO AO TRABALHO E SENDO DEMITIDO EM JULHO DE 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE SER FIXADO NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR; E (II) SABER SE HOUVE CONSOLIDAÇÃO DAS SEQUELAS À ÉPOCA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/1991 PREVÊ O AUXÍLIO-ACIDENTE AO SEGURADO QUE, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, APRESENTAR REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. 6. O LAUDO PERICIAL ATESTOU A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS EVIDENTES, COM INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE, E RECONHECEU O NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDIÇÕES LABORAIS E AS PATOLOGIAS APRESENTADAS, EXCETO AS ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS DA COLUNA VERTEBRAL. 7. OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE AS ENFERMIDADES INCAPACITANTES ESTAVAM PRESENTES DURANTE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO CONTEMPORÂNEAS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR DETINHA A QUALIDADE DE SEGURADO. 8. O ARTIGO 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/1991, E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 862), ESTABELECEM QUE O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE É O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 9. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS PATOLOGIAS NÃO SE SUSTENTA DIANTE DAS CONCLUSÕES PERICIAIS, QUE APONTAM LIMITAÇÃO LABORAL DECORRENTE DE DOENÇAS ORTOPÉDICAS E PSIQUIÁTRICAS, AMBAS DE NATUREZA OCUPACIONAL. 10. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL SOMENTE TERIA SURGIDO APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 11. CORRETA A SENTENÇA AO FIXAR O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO DIA IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. 12. REFORMA PARCIAL DO JULGADO, TÃO SOMENTE, PARA DETERMINAR QUE OS VALORES DEVIDOS SEJAM CORRIGIDOS PELO INPC, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 113/2021 E 136/2025, E, DECLARAR QUE O INSS É ISENTO DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME COMUNICADO TJ Nº 52/2023. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO INPC, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, E DECLARAR A ISENÇÃO DO INSS DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE SER FIXADO NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 2. OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER CORRIGIDOS PELO INPC, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 113/2021 E 136/2025. 3. O INSS É ISENTO DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: LEI Nº 8.213/1991, ART. 86 E § 2º; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, TEMA 862; STJ, TEMA 905; STF, TEMA 810. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, prover parcialmente o apelo, tão somente, para determinar que os valores devidos devem ser corrigidos pelo INPC, com juros de mora desde a citação, observando-se os Temas nº 905 do STJ, e nº 810 do STF, assim como a nova redação do art. 3º, da EC nº 113/21, conferida pela EC nº 136/25, bem como para declarar a isenção do INSS do pagamento de taxa judiciária, nos termos do Comunicado TJ nº 52/2023, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026.