0954739-84.2023.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0954739-84.2023.8.19.0001/RJ APELANTE : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : THOMAS KONRAD STREIFF (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO PATRICK BATISTA CARVALHAES (OAB RJ182762) APELANTE : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : THOMAS KONRAD STREIFF (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO PATRICK BATISTA CARVALHAES (OAB RJ182762) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. UNIFICAÇÃO DE IMÓVEIS E HIDRÔMETROS. COBRANÇAS REFERENTES A MATRÍCULAS NÃO VINCULADAS À UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO, EM RAZÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO DO IMÓVEL DO AUTOR, DETERMINOU A DESVINCULAÇÃO DE SEU NOME DAS DEMAIS MATRÍCULAS INDEVIDAMENTE CADASTRADAS, DECLAROU INEXIGÍVEIS AS RESPECTIVAS COBRANÇAS, CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE: 1) A REGULARIDADE DA MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR VINCULADO A MATRÍCULAS CORRESPONDENTES A UNIDADES CONSUMIDORAS INEXISTENTES APÓS A UNIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS; 2) A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS DELAS DECORRENTES; 3) A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; E 4) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme os artigos 2º e 3º e os termos da Súmula n.º 254, do Eg. TJRJ. 2. A prova documental produzida demonstra que os imóveis foram regularmente unificados, passando a existir apenas um hidrômetro responsável pelo abastecimento da residência, circunstância já reconhecida em demanda anterior mediante laudo pericial judicial. 3. A Apelante não produziu qualquer elemento probatório apto a demonstrar a existência de hidrômetros autônomos ou a legitimidade das matrículas impugnadas, limitando-se a alegações desacompanhadas de prova técnica, embora expressamente intimada para requerer a produção das provas pertinentes. 4. Incumbia à Concessionária comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC, permanecendo caracterizada a falha na prestação do serviço. 5. As cobranças decorrentes de matrículas desvinculadas da unidade consumidora do Autor se mostram indevidas, impondo-se sua inexigibilidade, bem como a desvinculação cadastral determinada na sentença. 6. A negativação indevida do nome do Consumidor em decorrência das cobranças ilegítimas configura dano moral in re ipsa , sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, incidindo o entendimento consolidado na Súmula n.º 89 do Eg. TJRJ. 7. O valor fixado em R$8.000,00 (oito mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização, inexistindo motivo para sua redução. IV - DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM MAIS 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. V - TESE A MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS E DE MATRÍCULA VINCULADA A HIDRÔMETRO INEXISTENTE OU DESVINCULADO DA UNIDADE CONSUMIDORA, APÓS COMPROVADA A UNIFICAÇÃO DO IMÓVEL, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, IMPONDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, A REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO HOUVER NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS: ARTIGOS 2º, 3º, 14, CAPUT E §3º, TODOS DO CDC; ARTIGO 373, II, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ELENCADA: SÚMULAS N.º 89 E 254, AMBAS DO EG. TJRJ; EG. TJRJ. APELAÇÃO N.º 0001575-50.2021.8.19.0051. RELATOR: DES. (A). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL. DATA DE JULGAMENTO: 05/06/2025. DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/06/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.