0952778-40.2025.8.19.0001

  Tutela Cautelar Antecedente Nº 0952778-40.2025.8.19.0001/RJ REQUERENTE : MONTRIK IND E COM DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS (OAB RJ129401) REQUERENTE : ELETRO Z INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS (OAB RJ129401) REQUERENTE : ELETRIZ SERVICOS DE APOIO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS (OAB RJ129401) REQUERENTE : GERACAO Z DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS (OAB RJ129401) REQUERIDO : A M ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO MIGUEL LAGE (OAB RJ174036) ADVOGADO(A) : KATIA ISABEL STATHAKIS (OAB RJ089175) DESPACHO/DECISÃO Rejeito a preliminar de falta de interesse processual arguida pela parte ré, uma vez que presente o interesse processual, com a evidente necessidade e utilidade da Jurisdição. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pela parte ré, uma vez que a inicial preenche os requisitos previstos nos arts.319 e 320 do CPC/15. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e o interesse de agir, declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido de prova o direito da parte autora em arrestar bens e valores da parte ré Compulsando os autos, verifica-se que a relação de direito material entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual incide a regra do art. 14, §3°, I, CDC, cabendo a parte ré a prova de que prestou o serviço e que o defeito inexiste. Note-se que esta regra de ônus de prova decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma. Entretanto tais prerrogativas legais não isentam a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado, conforme entendimento consolidado no enunciado de súmula 330, TJRJ, in verbis: "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram a parte autora do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria. DEFIRO a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, NCPC). Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436, NCPC). Certificado quanto ao recolhimento das custas, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal conforme requerido pela parte ré no evento 124. DEFIRO a produção de prova pericial contábil requerida pela parte ré (evento 124) e nomeio como Perita do Juízo a Srª Danile de Gusmão Gonçalves (peritadanilegusmao@gmail.com), que deverá ser intimada a se manifestar quanto à aceitação do encargo, bem como, para apresentar proposta de honorários periciais. A remuneração da expert será arcada pela parte ré. DEFIRO o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. FIXO o prazo de trinta dias para entrega do Laudo. Com a aceitação, intime-se a Perita para dar início aos trabalhos, facultado o agendamento de diligências no mesmo ato. Publique-se datas de diligências. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de quinze dias. Havendo impugnação, à Perita em cinco dias para esclarecimentos. Com a resposta, dê-se ciência às partes por quinze dias, certifique-se nos autos e, após, voltem conclusos. Comunique-se à CGJ na forma regulamentar. PI. Intime-se a Perita. A pertinência da produção da prova oral será analisada após a juntada do laudo pericial e a resposta do ofício.