0952115-91.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0952115-91.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA JULIA OLIVEIRA ALVES RÉU: CREDSEA PROMOTORA DE NEGOCIOS DE CREDITO LTDA Em complemento a decisão saneadora de id.238539174, passo a análise da prova pericial pleiteada. Compulsando os autos, verifica-se que em id.239984469o réu informa que o contato do qual iniciou a relação jurídica que teria gerado os efeitos impugnados pela autora foi anexado à contestação em id.228488933, inexistindo cópia física por tratar-se de instrumento elaborado e assinado totalmente por meios eletrônicos. Assim, pugna pelo reconhecimento da inexistência de via física apontada pela autora e o consequente indeferimento de seu acautelamento em cartório e inversão do ônus da prova. Em resposta, a autora em id. 247545156 aduz que deve ser realizado o acautelamento do contrato original, poisa via digital seria imprestável para a produção da perícia que permeia a lide. Posteriormentedevidamente intimada manifestarseuinteresse acercada prova pericial, em id. 262703772,a autora não se opõe diretamente à realização da perícia, mas reafirma a necessidade do acautelamento davia física, sob pena de violação ao devido processo legal. Por fim, o réu junta aos autos cópia do REsp nº 2.197.156/SP, a Terceira Turmaem id. 278288905,no quala Corte entendeu que ausência de certificação ICP-Brasil ou de suporte físico não invalida contratos celebrados por meio eletrônico. Cabe lembrar que a autoradesde a exordial afirma queo acautelamento da via física para perícia grafotécnicaé primordial para elucidar a lide, bem como pleiteou em prova suplementar e testemunhal, ao passo queo réu aduz desde a contestação a impossibilidade da perícia em meio físico, por ter sido elaborado o contrato em via digital. Indefiro a prova testemunhal pleiteada, vez que desinfluente para conclusão da lide. Resta inequívoco que o ponto controvertido é o consentimento da autora na assinatura do contrato, mostrando-se imprescindível a perícia, mesmo que no fornecido de modo eletrônico, cabendo ao expert dizer sobre a validade em sua elaboração e assinatura, utilizando-se de meios técnicos que, evidentemente, destoam da ciência jurídicae que será aplicada para solucionar a lide. Portanto, defiro a produção de prova técnica forense digital requerida pelaautora. Para tanto, nomeio como perito, Sra. Patrícia de Almeida Campos, e-mail: patriciaa501@yahoo.com.br, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Sobre a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar em 05 dias. Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, (sec) 1º, do CPC.Observe-se a gratuidade de justiça concedida à autora. Faculto às partes a elaboração de quesitos e a indicação de assistente técnico em 15 (quinze) dias. Em seguida, as partes deverão se manifestar sobre a proposta de honorários. Somente após esta manifestação, os autos deverão retornar à conclusão para homologação dos honorários periciais. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, após a retirada dos autos pelo expert, devendo antes ocorrer o depósito de seus honorários. O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, CPC., limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise. Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 (quinze) dias, na forma do disposto no artigo 477, CPC. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 20 de agosto de 2026. ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular