0951563-63.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0951563-63.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO CEZANNE RÉU: PABLO UZEDA DE SA Trata-se de ação ajuizada por condomínio em face do condômino réu, na qual se busca a regularização da instalação de aparelho de ar-condicionado tiposplitna unidade 701, sob a alegação de violação à convenção condominial, ao regulamento interno, às normas técnicas da ABNT e à legislação municipal. Narra o autor que, em julho de 2024, por ocasião da realização de obras de reforma e pintura da fachada do edifício, constatou-se que o réu teria instalado a unidade externa do equipamento de ar-condicionado diretamente na alvenaria da fachada, com tubulação aparente, abertura não recomposta na parede. Além disso diz que suporte do equipamento está visivelmente deteriorado por corrosão, gerando descaracterização estética e risco à segurança de terceiros. Sustenta que a instalação foi realizada sem autorização do condomínio, sem apresentação de ART, em afronta ao art. 1.336, IV, do Código Civil, à Convenção e ao Regulamento Interno do condomínio, bem como à Lei Municipal nº 5.598/2013 e à NBR 16655 da ABNT. Afirma que notificou extrajudicialmente o réu para retirada do equipamento e recomposição da fachada, sem sucesso. Requer o desfazimento da instalação do equipamento de ar-condicionado na fachada do prédio, recompondo-a com o fechamento dos buracos abertos, recolocação do revestimento e pintura na cor padrão. Citado, o réu apresentou contestação. Sustenta, preliminarmente, a inexistência de irregularidade na instalação do aparelho, afirmando que o equipamento de ar-condicionado modelosplitfoi instalado tem 5 ou 6 anos, sem qualquer oposição do condomínio. Alega que outros condôminos, inclusive o síndico, possuem aparelhos instalados de forma semelhante. Defende que a instalação foi realizada por empresa especializada, sendo desnecessária a apresentação de ART, e que o suporte utilizado é de alumínio, material permitido após alteração legislativa promovida pela Lei Municipal nº 6.399/2018. Afirma inexistir risco de queda ou de incêndio, juntando laudo técnico que atestaria a segurança do equipamento. Argumenta, ainda, que não houve qualquer reclamação formal ao longo dos anos, tampouco registro em atas de assembleia ou livro de ocorrências, sustentando que a pretensão autoral teria caráter seletivo e persecutório. Não havendo questões processuais pendentes que impeçam o prosseguimento do feito, declaro o processo saneado. Analisando as alegações da petição inicial e contestação, verificam-se os seguintes pontos controvertidos: Se a instalação da unidade condensadora do aparelho de ar-condicionado da unidade do réu foi realizada em desacordo com a Convenção Condominial, o Regulamento Interno, as normas técnicas aplicáveis e a legislação municipal. Se a instalação existente descaracteriza a fachada do edifício, e se é a única unidade com equipamento instalado a fazer isso. Se a instalação apresenta risco à segurança, e se o suporte utilizado e os materiais empregados atendem às exigências técnicas e à legislação municipal vigente. A controvérsia possui em sua grande e principal parte natureza eminentemente técnica, envolvendo a conformidade da instalação do equipamento, eventual comprometimento da segurança da edificação e de terceiros, atendimento às normas técnicas e necessidade de recomposição da fachada. A distribuição do ônus da prova deve observar o art. 373, CPC. Assim, defiro a produção de prova pericial de engenharia civil, requerida pela autora, de modo a que sejam dadas respostas, dentre outras, às seguintes indagações: se a instalação observa as normas técnicas aplicáveis, a legislação municipal e as boas práticas de engenharia; se há comprometimento da segurança da edificação e de terceiros e/ou risco de queda do equipamento; se a instalação está em bom estado de conservação, especialmente o suporte, diante do que foi alegado pelo condomínio; se há comprometimento e/ou alteração brusca de fachada do edifício; e se há outras unidades na mesma situação. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Nomeio para o trabalho o perito Dr. Francisco Leudo de Menezes. Intime-se para que apresente sua proposta honorária. Em seguida, intimem-se as partes, vindo o depósito pela parte autora, pois requereu a perícia. Após o laudo pericial, analisarei a necessidade de audiência. Diga o réu o que pretende com a apresentação em audiência do livro de ocorrências. Tendo em vista se tratar de litígio envolvendo morador e condomínio, considerando que a convivência exige permanente observância de deveres de cooperação, respeito mútuo e boa-fé, pois os direitos individuais na situação coexistem com interesses coletivos, e ainda tendo em conta que o Poder Judiciário deve, sempre que possível, contribuir para a pacificação das relações de vizinhança, digam as partes se não é possível se pensar em um desfecho consensual para o imbróglio, vindo uma proposta de solução. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2026. PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular