0950427-94.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo:0950427-94.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WANDERSON SILVA DE SOUZA RÉU: BANCO BRADESCARD SA Passo ao saneamento. Verifico que há preliminar a ser apreciada. A preliminar de incompetência não merece acolhimento, porquanto o presente feito tramita perante Vara Cível, submetendo-se ao procedimento previsto no Código de Processo Civil, e não ao rito dos Juizados Especiais Cíveis. Assim, a alegação de incompatibilidade da demanda com o procedimento dos Juizados, fundada na suposta necessidade de produção de prova pericial, mostra-se manifestamente impertinente ao caso concreto, inexistindo qualquer controvérsia acerca da competência deste Juízo para o processamento da demanda. Eventual necessidade de prova técnica constitui questão relacionada à instrução processual e será oportunamente apreciada, à luz dos elementos constantes dos autos e da pertinência da prova requerida, não implicando, por si só, incompetência deste juízo. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Superadas as questões processuais pendentes, e não havendo outras irregularidades a sanar, declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1. Se houve falha no curso da prestação de serviços pela parte ré; 2. Se ocorreu fraude; 3. Se houve dano experimentado. Decisão de ind. 282762734 que decretou a inversão do ônus da prova. A parte ré no ind. 268972547 informou que não há mais provas a produzir. A parte autora no ind. 287635403 requereu a produção de prova pericial e que a parte ré forneça integralmente os logs de sistema, registros de ativação e dados de geolocalização da transação, em que DEFIRO. À parte ré para fornecer no prazo de 15 dias logs de sistema, registros de ativação e dados de geolocalização da transação impugnada pela parte autora. Após, com a indexação, à parte autora para se manifestar em igual prazo. Nomeio como perito o Sr. Marcos José Pitanga Alves, CPF 009.363.517-64, na especialidade de informática. Intimem-se às partes para apresentação de quesitos - ou para informar em que páginas eles foram indexados - e para indicarem assistente técnico, o que deverá se dar no prazo de 15 dias, em obediência ao determinado no art. 465, (sec)1º, II e III do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 60 dias para apresentação do laudo, contado da data da homologação dos honorários periciais. Transcorrido o prazo para a apresentação de quesitos, dê-se ciência ao perito da nomeação, devendo ele apresentar sua proposta de honorários e indicar o seu endereço eletrônico, no prazo de 5 dias, em observância ao disposto no art. 465, (sec) 2º, I e III do Código de Processo Civil. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2026. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular