0948206-75.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0948206-75.2024.8.19.0001/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0948206-75.2024.8.19.0001/RJ APELANTE : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) APELADO : IVAN SILVA DE FARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB RJ254404) APELANTE : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) APELADO : IVAN SILVA DE FARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB RJ254404) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA GESTÃO DE CONTA VINCULADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO TÉCNICA INSUFICIENTE PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO JUDICIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS APURADAS EM CONTA VINCULADA AO PASEP E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, A REGULARIDADE DA GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL E A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER REJEITADA, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.150. A PROVA PERICIAL CONTÁBIL, PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SIGNIFICATIVAS ENTRE O VALOR DISPONIBILIZADO AO AUTOR E O EFETIVAMENTE DEVIDO. EMBORA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA APRESENTADO PARECER TÉCNICO PARTICULAR, SUAS ALEGAÇÕES CONFIGURAM MERA DIVERGÊNCIA METODOLÓGICA E NÃO DEMONSTRAM ERRO APTO A DESCONSTITUIR A PERÍCIA JUDICIAL. CONFIGURADA A FALHA NA GESTÃO DA CONTA VINCULADA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISPOSITIVO E TESE DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE: NAS AÇÕES RELATIVAS À GESTÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP, A PROVA PERICIAL JUDICIAL PREVALECE QUANDO A IMPUGNAÇÃO TÉCNICA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRA ERRO CAPAZ DE AFASTAR SUAS CONCLUSÕES, SENDO O BANCO DO BRASIL PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL, NOS TERMOS DO TEMA 1.150 DO STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e, por fim, diante a improcedência deste recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios diante da imposição do art. 85, §11 do CPC/2015, fixando-se em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2026.