0947248-26.2023.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0947248-26.2023.8.19.0001/RJ APELANTE : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) ADVOGADO(A) : LAURO VINICIUS RAMOS RABHA (OAB RJ169856) APELANTE : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) ADVOGADO(A) : LAURO VINICIUS RAMOS RABHA (OAB RJ169856) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. REFATURAMENTO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO REFATURAMENTO DE CONTAS DE ÁGUA PELA MÉDIA DE CONSUMO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS COM BASE NA LEITURA DO HIDRÔMETRO, A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE DANO MORAL, POSTULANDO, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. VERIFICAR: A (I) REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EMITIDAS PELA CONCESSIONÁRIA; (II) A PERTINÊNCIA DO REFATURAMENTO E DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, BEM COMO A (III) CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O CDC E APLICÁVEL À ESPÉCIE. 5. O LAUDO PERICIAL CONSTATOU INCOMPATIBILIDADE ENTRE CONSUMO FATURADO E O HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA, INEXISTINDO VAZAMENTOS NAS INSTALAÇÕES INTERNAS OU NA REDE DA CONCESSIONÁRIA. 6. A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA CAPAZ DE DEMONSTRAR A REGULAR AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO, SEM INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. 7. MANTÉM-SE O REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DE 16,82 M³ ATÉ A SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. 8. A COBRANÇA REITERADA DE CONSUMO MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL, ENVOLVENDO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, IMPONDO AO CONSUMIDOR, QUE EFETUA PAGAMENTO, E A NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO, CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 9. AUSENTES INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO, MOSTRA-SE EXCESSIVA A INDENIZAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU, IMPONDO-SE A REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDOS O REFATURAMENTO DAS CONTAS, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR E OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, REDUZINDO-SE APENAS A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00. _TESE DE JULGAMENTO_: A MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO FATURADO E O HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA, ALIADA À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA, AUTORIZA O REFATURAMENTO DAS CONTAS E CARACTERIZA DANO MORAL, CUJO VALOR DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: ARTS. 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ART. 487, I, DO CPC. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0803389-56.2023.8.19.0031, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI, J. 04.05.2026; SÚMULAS 343 E 331 DO TJRJ. TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0861291-72.2025.8.19.0038, REL. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.04.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO para reduzir para R$ 5.000,00 o valor da condenação pelos danos morais suportados pelo autor. Mantidos os demais termos da sentença apelada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2028.