0943376-66.2024.8.19.0001

  Revisional de Aluguel Nº 0943376-66.2024.8.19.0001/RJ AUTOR : MARIA GIRLEIDE FELICIANO BEZERRA ADVOGADO(A) : LUANA DE OLIVEIRA CASTRO PACHECO (OAB RJ226749) ADVOGADO(A) : MICHEL SANTOS FELIX (OAB RJ231640) AUTOR : WILTON FELICIANO ADVOGADO(A) : LUANA DE OLIVEIRA CASTRO PACHECO (OAB RJ226749) ADVOGADO(A) : MICHEL SANTOS FELIX (OAB RJ231640) AUTOR : THAIANE FELICIANO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUANA DE OLIVEIRA CASTRO PACHECO (OAB RJ226749) ADVOGADO(A) : MICHEL SANTOS FELIX (OAB RJ231640) AUTOR : FABIO FELICIANO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUANA DE OLIVEIRA CASTRO PACHECO (OAB RJ226749) ADVOGADO(A) : MICHEL SANTOS FELIX (OAB RJ231640) RÉU : AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA ADVOGADO(A) : GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARÁ (OAB SP241338) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação apresentada pela parte ré ao valor dos honorários periciais propostos pela expert. Intimada sobre a impugnação, a perita esclareceu que a perícia não se restringe à simples avaliação locativa de imóvel urbano, envolvendo análise técnica especializada de área destinada à instalação de infraestrutura de telecomunicações (ERB), com necessidade de observância das normas técnicas aplicáveis, realização de vistoria, pesquisa de mercado específica, tratamento de dados comparativos e resposta a expressivo número de quesitos formulados pelas partes. A impugnação apresentada pela ré limita-se a afirmar, genericamente, que o valor seria excessivo, sem, contudo, trazer elementos técnicos concretos capazes de infirmar as justificativas apresentadas pela auxiliar do Juízo. A simples referência a precedentes judiciais, desacompanhada de demonstração da similitude entre os casos, não se revela suficiente para afastar a fundamentação apresentada pela expert. Sabe-se que a remuneração do perito deve ser fixada em valor compatível com a natureza, a complexidade e o tempo estimado para a realização da prova técnica. No caso concreto, considerando o objeto da perícia, a necessidade de pesquisa especializada, a realização de vistoria e a quantidade de quesitos apresentados pelas partes, entendo que o valor proposto se mostra adequado e proporcional ao trabalho a ser desenvolvido. Quanto ao custeio, verifica-se que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, razão pela qual os honorários deverão ser rateados, cabendo a cada polo pagamento de 50% do valor arbitrado, na forma do art. 95 do CPC. Todavia, considerando que os autores litigam sob o pálio da gratuidade de justiça, sua obrigação quanto ao adiantamento da verba pericial observará o disposto no art. 95, § 3º, I, do CPC, devendo, após a entrega do laudo pericial, ser oficiado à SEJUC para fins de pagamento da ajuda de custo correspondente à parcela dos honorários que incumbiria aos autores. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte ré. Fixo os honorários periciais em R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais). Preclusa esta, intime-se a parte ré para depósito de sua respectiva cota dos honorários, no prazo de 5 dias. Após a entrega do laudo pericial, expeça-se ofício à SEJUC, para fins de pagamento da ajuda de custo correspondente à parcela dos honorários periciais que incumbiria aos autores, beneficiários da gratuidade de justiça. Efetuado o depósito, intime-se a perita para dar início aos trabalhos.