0942059-33.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0942059-33.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA ESMERINO BATISTA RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Francisca Esmerino de Sousa ajuizou a presente ação pelo rito comum em face de Light Serviços de Eletricidade S.A., alegando, em síntese, que devido a uma suposta irregularidade em seu medidor em dezembro de 2022 foi surpreendida com uma fatura da ré no valor de R$ 67,22 referente a primeira parcela de um TOI nº 10542691 , tendo sido parcelado de forma unilateral em 36 vezes, das quais quitou 22 parcelas até outubro de 2024. Sustenta a arbitrariedade da cobrança, aduzindo o desconhecimento do débito, a ausência de perícia técnica no medidor e a ocorrência de coação para o pagamento, sob ameaça de interrupção do serviço. Por tais motivos, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré se abstenha de suspender o serviço, a negativação do nome, bem como a cobrança do TOI. No mérito pretende o cancelamento do TOI nº 10542691 e débitos vinculados , devolução em dobro das 22 (vinte e duas) parcelas pagas e indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (ID151696629). Com a inicial vieram os documentos do IDs 151696639/151696631. Despacho deferido a gratuidade de no ID152409579. Contestação, no ID158685210, sem preliminares, na qual alega a legalidade do procedimento de recuperação de receita adotado na lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 10542691, emitido após a constatação de desvio de energia por meio de fio clandestino na unidade consumidora nº 0420372857 (código de cliente nº 0030832553), o que impedia a adequada aferição do consumo. Sustenta que a cobrança no montante de R$ 2.420,04, referente ao período de 08/2021 a 07/2022, encontra respaldo nos deveres de conservação do medidor imputados ao consumidor e nas diretrizes dos artigos 40, 241, 590 e 595, inciso III, da Resolução Normativa Aneel nº 1.000/2021, ressaltando a observância do contraditório na via administrativa. Argumenta a ausência de ato ilícito apto a gerar danos morais e a impossibilidade de repetição em dobro dos valores cobrados, invocando o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula nº 85 deste Tribunal. Decisão no ID 159320122, indeferindo a tutela de urgência. Instadas as partes a falarem em provas no ID 252189179, a parte ré requereu no id. 256245768, o julgamento antecipado da lide e a parte autora informou no id. 261228534 que não pretende produzir provas É o relatório. DECIDO. Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1] a regularidade do TOI contestado pela autora; 2] o consumo esperado da unidade da autora considerando a carga instalada; 3] se tal consumo está de acordo com o consumo registrado no período antecedente à lavratura do TOI (período da recuperação de consumo); 4] se o débito reconstituído de R$ 2.420,04, correspondente ao período de 08/2021 a 07/2022, guarda correspondência com a capacidade de consumo efetivamente demonstrada pela unidade consumidora da autora, à luz da carga instalada. Assim fixados os pontos controvertidos, a prova pericial de engenharia elétrica revela-se indispensável ao deslinde da controvérsia, na medida em que somente um profissional habilitado dispõe dos conhecimentos técnicos necessários para, a partir da carga instalada na unidade consumidora e do histórico de consumo registrado, aferir a existência de eventual consumo a recuperar e a compatibilidade entre o consumo estimado pela concessionária no procedimento de recuperação de receita e a capacidade de consumo real da unidade. Assim, DETERMINO, de ofício, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, a produção de prova pericial de engenharia elétrica. Nomeio perito judicial o engenheiro Tiago Pereira Moreira, de telefone conhecido do cartório, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, manifestar a sua pretensão de honorários. Ao perito para, de acordo com a regra do art. 465, (sec)2º, II e III, do CPC, juntar seu currículo contendo sua qualificação e contatos profissionais. Fixo o prazo de trinta dias para a entrega do laudo. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, tudo no prazo de 15 dias úteis, contados da publicação desta decisão, sob pena de perda da oportunidade de fazê-lo. A ré deverá adiantar metade do valor dos honorários periciais, considerando que a prova foi determinada de ofício pelo juízo e a ré é beneficiária da gratuidade de justiça. Retifique-se na DRA para ao invés de constar FRANCISCA ESMERINO BATISTA, constar Francisca Esmerino de Sousa, conforme consta na inicial e nos documentos juntados no ID. 151696639. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2026. MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular