0941571-43.2012.8.26.0506

Processo 0941571-43.2012.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Fernanda Ribeiro da Rocha - LM Aquarismo Ltda ME - - Espólio de Isabel Ortali Monteiro - Vistos. A presente execução foi recebida pela decisão de fls. 67/68, datada de 12/09/2013. A primeira tentativa de citação de Isabel Ortolani restou infrutífera (fl. 73), assim como a primeira tentativa de citação da empresa LM Aquarismo Ltda ME (fl. 77). Determinou-se, na sequência, a realização de perícia para aferir a capacidade civil da executada Isabel (fl. 90). Laudo médico às fls. 108/110, atestando a incapacidade da devedora. Houve nomeação de Curador para Isabel Ortolani à fl. 120, sendo o filho desta, Sr. Licérnio Monteiro. A citação ocorreu com hora certa, conforme certidão de fl. 127, sendo opostos embargos à execução (vide fl. 137). A exequente pediu pela penhora do imóvel objeto da Matrícula nº 59.578, do 1º CRI desta Comarca (fls. 142/145). A decisão de fl. 146, diante da notícia do falecimento de Isabel Ortolani, determinou que a credora anexasse aos autos a respectiva certidão de óbito, mas posteriormente, determinou o juízo que se aguardasse a providência determinada nos autos 1033008-63.2015, na mesma data (fl. 156). Esclarecido que não havia ocorrido o falecimento da devedora (vide fl. 163), a exequente pediu pela pesquisa de ativos financeiros (fls. 168/171). Determinada a atuação do MP (fl. 172). Deferida e realizada penhora on line (fls. 188/190). O MP manifestou-se favoravelmente à penhora do imóvel (fl. 196). Penhora deferida às fls. 204/205, termo à fl. 207. Frustrada a primeira tentativa de avaliação do bem por Oficial de Justiça (fl. 222), bem como a segunda (fl. 224). Avaliação positiva à fl. 238, ocorrida em 28/03/2022. Penhora devidamente averbada na matrícua (fls. 249/251). Deferido o praceamento do bem (fls. 268/270). A executada arguiu a nulidade da avaliação, o que foi rejeitado às fls. 276/277. Interposto agravo pelas devedoras, ao recurso foi concedido efeito suspensivo (fl. 292), o qual foi provido no mérito para determinar a avaliação por perícia (fls. 295/298). Na sequência, os autos foram digitalizados (fl. 312). O Curador nomeado para Isabel Ortolani veio arguir a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, bem como noticiou o falecimento de sua mãe, com a respectiva certidão de óbito juntado à fl. 355. Regularizado o polo passivo, diante do falecimento da devedor Isabel, com concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Espólio e determinada a juntada de cópia atualizada da matrícula (fls. 374/375). Deferidas medidas expropriatórias, porém, infrutíferas (fls. 389/391 e 395/402). Nomeou-se perito para a avaliação do imóvel (fls. 409/410). Laudo pericial às fls. 444/482.. Concordância da exequente (fls. 486/488). Manifestação dos executados (fls. 489/493), onde sustentaram a omissão deste juízo quanto a arguida prescrição. É o relatório. Fundamento e decido. Como visto, apesar de o processo tramitar desde 2012, tal fato, por si só, não induz a ocorrência de prescrição intercorrente. A exequente nunca ficou inerte nos autos, ao contrário, sempre promoveu o correto e rápido andamento do feito, que somente não se deu de forma mais ágil, por diversas manobras do polo passivo. E não há que se falar em implemento do prazo prescricional por ausência de bens, pois houve a penhora de um imóvel que se tenta expropriar. Sobre o imóvel em questão, importa anotar uma vez mais, que não incide a impenhorabilidade do bem de família, porque o imóvel é de titularidade da devedora Isabel Ortolani, que figurou como fiadora no contrato de locação objeto da lide, fato que não se alterou com o seu falecimento. Por isso, ficam REJEITADAS as arguições de prescrição e de impenhorabilidade. Quesitos de fls. 491/492: ao perito, para manifestação em 15 dias. Sem prejuízo, apresente a exequente, no mesmo prazo, planilha atualizada da dívida. Intime-se. Ribeirão Preto, 07 de agosto de 2026. - ADV: WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP), WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP), TIAGO ANACLETO FERREIRA (OAB 267764/SP)