0940286-16.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:--.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LANCHONETE SILBABY LTDA RÉU: ALLIANZ SEGUROS S A Cumpra-se o v. acórdão. Tendo em vista que foi negado provimento ao recurso da parte autora. Anote-se, onde couber, o deferimento de pagamento de custas ao final, nos termos da decisão de index224892741. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não foram suscitadas questões preliminares/prejudiciais de mérito. Cinge-se a controvérsia quanto à regularidade dos cálculos realizados pela parte ré referentes ao valor da indenização securitária paga, em razão da ocorrência de sinistro. Intimadas, a parte autora informou não ter mais provas a produzir. Pela parte ré foram requeridas as provas documental, oral (consistente no depoimento pessoal do representante da parte autora), pericial de engenharia e ofício ao CBMERJ. Indefiro o depoimento pessoal do representante legal da parte autora, eis que nada acrescentará ao acervo probatório. Defiro a prova documental, a ser produzida no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se vista à parte contrária, na forma do artigo 437, (sec)1º, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao CBMERJ solicitando-se o laudo referente ao sinistro que gerou a propositura da demanda. Defiro a produção da prova pericial de engenharia. Nomeio perito do juízo, BRUNO AUGUSTO CUNHA DE MELLO,CREA-RJ 2022-102668, email: brunomello.engenharia@outlook.com, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários, que serão arcados pela parte ré, requerente da prova Às partes para apresentar quesitos, na forma do art. 465, (sec)1º, III, do CPC e para, querendo, indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, (sec)1º, II, do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Em relação à questão de direito, delimito-a como a existência ou não de conduta ilícita praticada pelo réu a ensejar a indenização pelos danos morais e o pagamento da diferença da indenização securitária. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 13 de julho de 2026. LEONARDO ALVES BARROSO Juiz Titular