0939378-56.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0939378-56.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA FEITOSA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Verifico tratar-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades para declarar. Assim, declaro saneado o processo, conforme art. 357 do CPC. Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça proposta pela ré, eis que os documentos acostados na exordial são suficientes para comprovar a hipossuficiência do autor e cumprem o disposto no art. 98 do CPC. Quanto à ausência de responsabilidade da ré (Águas do Rio) por débitos cobrados antes de outubro de 2021 pela CEDAE, tendo em vista a ausência de sucessão empresarial, resta prejudicada a análise da preliminar suscitada, uma vez que a autora requer, na inicial, a restituição dos valores pagos no período compreendido entre janeiro de 2022 e maio de 2025. Fixo como ponto controvertido a existência de coleta/tratamento de esgoto no endereço da autora durante o período questionado e a falha na prestação do serviço por parte da ré, bem como sua eventual responsabilidade pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais alegadamente experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial. Considerando que a presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º, bem como a hipossuficiência do consumidor, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Defiro a realização de perícia técnica no local do imóvel requerida pela parte autora, nomeando como perita a Dra. ELIZABETH MORAES DOS SANTOS, e-mailelizabethmores@fmvpericiaisjudiciais.com.br. Intime-se a expert para dizer se aceita o encargo, formulando sua proposta de honorários, observando os termos do art. 95 do CPC e a gratuidade deferida à autora. Aceitando o encargo, diga quais os documentos necessários para a diligência, intimando-se o perito para o início dos trabalhos referentes à confecção do laudo pericial, cuja entrega deverá ser feita em trinta dias após a realização da perícia. Venham os quesitos pelas partes, bem como eventual indicação de assistentes técnicos no prazo comum de quinze dias, tal como previsto no art. 465, (sec)1º, incisos I a III, do CPC. Defiro a prova documental superveniente, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Em razão da inversão do ônus da prova, concedo à ré nova oportunidade para se manifestar em provas, em querendo, no prazo de 10 dias. P.I. RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2026. MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Titular