0937789-63.2024.8.19.0001
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Cível Nº 0937789-63.2024.8.19.0001/RJ APELANTE : ALLAN DA SILVA ALBUQUERQUE (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) APELANTE : ALLAN DA SILVA ALBUQUERQUE (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. EXISTÊNCIA DE LESÃO E NEXO CAUSAL INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEQUELA CONSOLIDADA COM REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. O AUTOR SUSTENTA QUE, APÓS ACIDENTE DE TRAJETO, PERMANECEU COM SEQUELAS PERMANENTES NO OMBRO ESQUERDO APTAS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DEFINIR SE RESTOU COMPROVADA A CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA DAS LESÕES COM REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91, BEM COMO SE HÁ FUNDAMENTO PARA DESCONSTITUIÇÃO DO LAUDO PERICIAL E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RAZÕES DE DECIDIR O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, CONCLUIU QUE, EMBORA EXISTENTE A LESÃO DECORRENTE DO ACIDENTE, ESTA PODE SER CORRIGIDA POR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, INEXISTINDO, POR ORA, REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. OS DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES NÃO INFIRMAM TECNICAMENTE AS CONCLUSÕES DO EXPERT NEM EVIDENCIAM ERRO METODOLÓGICO, CONTRADIÇÃO OU INCOMPATIBILIDADE APTOS A JUSTIFICAR NOVA PERÍCIA. AUSENTE, PORTANTO, REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCABÍVEL A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE QUANDO A PROVA PERICIAL DEMONSTRA QUE A LESÃO AINDA NÃO SE ENCONTRA DEFINITIVAMENTE CONSOLIDADA, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA EXIGIDA PELO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: ART. 19, ART. 86 E ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Como consectário legal, destaca-se a ausência de custas, ante o teor do art. 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (30/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ALLAN DA SILVA ALBUQUERQUE
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar30/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES
OAB: 27529/GO
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
30/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Cível Nº 0937789-63.2024.8.19.0001/RJ APELANTE : ALLAN DA SILVA ALBUQUERQUE (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) APELANTE : ALLAN DA SILVA ALBUQUERQUE (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. EXISTÊNCIA DE LESÃO E NEXO CAUSAL INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEQUELA CONSOLIDADA COM REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. O AUTOR SUSTENTA QUE, APÓS ACIDENTE DE TRAJETO, PERMANECEU COM SEQUELAS PERMANENTES NO OMBRO ESQUERDO APTAS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DEFINIR SE RESTOU COMPROVADA A CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA DAS LESÕES COM REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91, BEM COMO SE HÁ FUNDAMENTO PARA DESCONSTITUIÇÃO DO LAUDO PERICIAL E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RAZÕES DE DECIDIR O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, CONCLUIU QUE, EMBORA EXISTENTE A LESÃO DECORRENTE DO ACIDENTE, ESTA PODE SER CORRIGIDA POR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, INEXISTINDO, POR ORA, REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. OS DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES NÃO INFIRMAM TECNICAMENTE AS CONCLUSÕES DO EXPERT NEM EVIDENCIAM ERRO METODOLÓGICO, CONTRADIÇÃO OU INCOMPATIBILIDADE APTOS A JUSTIFICAR NOVA PERÍCIA. AUSENTE, PORTANTO, REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCABÍVEL A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE QUANDO A PROVA PERICIAL DEMONSTRA QUE A LESÃO AINDA NÃO SE ENCONTRA DEFINITIVAMENTE CONSOLIDADA, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA EXIGIDA PELO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: ART. 19, ART. 86 E ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Como consectário legal, destaca-se a ausência de custas, ante o teor do art. 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2026.