0936466-57.2023.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0936466-57.2023.8.19.0001/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0936466-57.2023.8.19.0001/RJ APELANTE : FELIPE CARLIZZI DE QUEIROZ VARELLA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (OAB RJ123131) APELADO : RUTE PEREIRA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO LIMA BARCELOS (OAB RJ199506) ADVOGADO(A) : SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (OAB RJ084257) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DA CONCEICAO DE QUEIROZ (OAB RJ135833) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA COSTA FERREIRA (OAB RJ161288) ADVOGADO(A) : JEREMIAS FAEDRICH CUNHA (OAB RJ195630) ADVOGADO(A) : FELLIPE OLIVEIRA LEONETI (OAB RJ224217) ADVOGADO(A) : JOÃO CID FERREIRA FEITOSA ROSAS (OAB RJ021663) APELANTE : FELIPE CARLIZZI DE QUEIROZ VARELLA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (OAB RJ123131) APELADO : RUTE PEREIRA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO LIMA BARCELOS (OAB RJ199506) ADVOGADO(A) : SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (OAB RJ084257) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DA CONCEICAO DE QUEIROZ (OAB RJ135833) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA COSTA FERREIRA (OAB RJ161288) ADVOGADO(A) : JEREMIAS FAEDRICH CUNHA (OAB RJ195630) ADVOGADO(A) : FELLIPE OLIVEIRA LEONETI (OAB RJ224217) ADVOGADO(A) : JOÃO CID FERREIRA FEITOSA ROSAS (OAB RJ021663) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÃO EM UNIDADE AUTÔNOMA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. CITAÇÃO RECEBIDA EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVA PERICIAL. ORIGEM DA INFILTRAÇÃO IDENTIFICADA NA TUBULAÇÃO DE ESGOTO DA UNIDADE DO APELANTE. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O 1º RÉU AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DE SEU APARTAMENTO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO E EXTINGUIU, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO 1º RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DEFINIR SE O APELANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. VERIFICAR A ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. APURAR A ORIGEM DAS INFILTRAÇÕES E A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA. ANALISAR A CORREÇÃO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO RECURSAL EVIDENCIA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. APELANTE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A CITAÇÃO É VÁLIDA, PORQUANTO REALIZADA EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 248, §4º, DO CPC. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, IDENTIFICOU DE FORMA CONCLUSIVA QUE A INFILTRAÇÃO DECORREU DE FALHA NA TUBULAÇÃO DE ESGOTO SECUNDÁRIO DA UNIDADE DE PROPRIEDADE DO APELANTE. A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO PRÉVIO DO VAZAMENTO E A REALIZAÇÃO POSTERIOR DOS REPAROS NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS JÁ OCASIONADOS. A EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS FOI CORRETAMENTE REMETIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APURADAS AS DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS. A INFILTRAÇÃO PERSISTENTE, COM DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL, UMIDADE, MOFO E DEMAIS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELA AUTORA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00. IV. DISPOSITIVO DESPROVIMENTO DO RECURSO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2%, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 239, § 1º, 248, § 4º, E 85, §§ 2º E 11, DO CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2026.