0932513-17.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0932513-17.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA BACELAR RÉU: LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA., IZA SEGUROS S.A. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido de compensação por danos morais, proposta em face deLalamoveTecnologia (Brasil) Ltda. e Iza Seguradora S.A. A parte autora afirma que, na condição de motorista parceiro da plataformaLalamove, estava coberta por seguro coletivo de acidentes pessoais. Narra que sofreu acidente de trânsito em 2025 e que dele resultaram lesões físicas e sequelas permanentes. Requer o pagamento de indenização securitária por invalidez permanente por acidente, até o limite de R$ 50.000,00, além de compensação por danos morais. A Iza Seguradora S.A. apresentou contestação. Sustenta, em síntese, que o procedimento administrativo aberto pelo autor se referia à cobertura de despesas médicas e hospitalares, que a documentação solicitada não foi apresentada e que não houve requerimento administrativo específico de cobertura por invalidez permanente por acidente. Defende a ausência de interesse de agir e, no mérito, a impossibilidade de apuração da cobertura sem documentação médica completa e sem perícia. É o relatório. DAS PRELIMINARES Da alegada falta de interesse de agir O art. 771 do Código Civil impõe ao segurado o dever de comunicar o sinistro à seguradora. O requerimento administrativo prévio é relevante para a configuração do interesse de agir em demandas de cobrança securitária, sem que isso corresponda à exigência de esgotamento da via administrativa. No caso, a parte autora afirma ter formulado requerimento que gerou o protocolo administrativo n. 12223. A própria seguradora admite que foi comunicada acerca do acidente e que instaurou atendimento administrativo, embora sustente que a solicitação dizia respeito à cobertura de despesas médicas e hospitalares, e não à cobertura por invalidez permanente por acidente. A controvérsia, portanto, não versa sobre absoluta ausência de comunicação do sinistro, mas sobre o alcance do requerimento, a documentação apresentada, os documentos solicitados e a regularidade do encerramento administrativo. Portanto, REJEITO a preliminar defalta de interesse de agir. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais de regularidade e validade do processo. DOU O FEITO POR SANEADO. Ficam delimitados os seguintes pontos controvertidos:i) a existência, natureza e extensão de eventual invalidez permanente por acidente;ii) a regularidade do procedimento administrativo, inclusive quanto às informações prestadas, aos documentos solicitados e ao encerramento da ocorrência;iii) a configuração de dano moral indenizável. Defiro a realização de perícia médica requerida por ambas as partes,nomeando para tanto o perito JOÃO PAULO CONCEIÇÃO, CRM 5213496-0, e-mailjpac1919@gmail.com.Intime-se para dizer se aceita o encargo, formulando sua proposta de honorários, observada a gratuidade deferida à parte autora. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 dias. Defiro, outrossim, a produção de prova documental superveniente às partes, que deverão ser juntadas aos autos no mesmo prazo. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2026. DANIELA BANDEIRA DE FREITAS Juiz Titular