0931010-92.2024.8.19.0001

I- DORELATÓRIO: Trata-se deAção Renovatóriaproposta porSBA TORRES BRASIL LIMITADAcontraESPÓLIO DE ALBERTO VIEIRA LOUREIRO e ESPÓLIO DE MARIA NEIDE LOREIRO,pois, consoante a petição inicial de id. 147344250, a autora é cessionária dos direitos e obrigações decorrentes de contrato de locação não residencial celebrado originalmente em 07/04/2000, tendo por objeto parte de imóvel localizado no Município de Maricá/RJ, destinado à instalação e operação de Estação Rádio Base (ERB), estrutura utilizada na prestação de serviços de telecomunicações, e o contrato, cuja vigência se estende até 01/04/2025 em razão de renovação anterior, possui prazo superior a cinco anos e vem sendo regularmente cumprido, estando os aluguéis adimplidos. O autor, que atua no ramo denominadosharing,de infraestrutura de telecomunicações, consistente na implantação, administração e compartilhamento de torres e demais estruturas indispensáveis à prestação dos serviços de telefonia móvel pelas operadoras do setor. Afirma, ainda, que a Estação Rádio Base instalada no imóvel locado integra seu fundo de comércio, por constituir infraestrutura essencial à continuidade de suas atividades empresariais e à prestação dos serviços de telecomunicações na região, sendo inviável sua substituição sem prejuízo à cobertura do sinal, à clientela e aos investimentos realizados, ocorrendo que, em razão da proximidade do término da vigência contratual, ajuizou a presente ação para assegurar a renovação compulsória da locação, afirmando preencher todos os requisitos previstos nos artigos 51 e 71 da Lei nº 8.245/91, pretendendo, assim, a renovação do contrato pelo prazo de cinco anos, compreendido entre 01/04/2025 e 01/04/2030, mantendo-se as demais cláusulas contratuais, inclusive o reajuste anual pelo índice IPC-FIPE e o aluguel mensal no valor de R$3.472,21, requerendo a procedência do pedido para renovação compulsória da locação, juntando os documentos de id. 147349301. Contestação no id. 166417995, suscitando a preliminar de conexão com uma ação renovatória de aluguel anterior, concordando com a renovação contratual, discordando, entretanto, do valor requerido pela parte autora, tendo em vista o valor já arbitrado nos autos anteriores de R$5.050,00, juntando os documentos de id. 166418801. Réplica no id. 194362205. Decisão de id. 227491534, rejeitando a conexão e deferindo a produção de prova documental. Razões finais no id. 285892946 e 286392856. É O RELATÓRIO PASSO A DECIDIR II-DA FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, vê-se que merece acolhimento parcial a pretensão da parte autora, revelando as provas e elementos constantes dos autos a viabilidade parcial de sua pretensão. No caso concreto, não assiste razão à parte autora na pretensão de redução do valor dos aluguéis, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença no processo anterior, que tramitou na 3ª Vara Cível da Capital, juntada no id. 147349310, bem como do Acórdão em segunda instância e do Acórdão em Recurso Especial no id. 198869853, os quais confirmaram o valor de R$5050,00, para início em 2020. Destaca-se, ainda, o laudo pericial produzido nos autos de nº 0241252-30.2019.8.19.0001, no id. 166418820, que definiu o valor de R$5.050,00 para o aluguel na data de 2020 a 2025. Dessa forma, revela-se razoável a fixação dos aluguéis, no período de 2025 a 2030, em valor igual com atualizações monetárias a partir da data de início da renovação contratual (abril de 2025). Junta a parte autora o cálculo atualizado de id. 198869879, o que merece ser adotado pelo ora julgador, inclusive diante da inércia da parte autora, a qual deixou de produzir prova pericial contábil, apta a revelar novo valor atualizado do imóvel. Dessa forma, deve arcar a parte autora com sua inércia, informando seu desinteresse na produção de outras provas no id. 232562014. Sabe-se que nas relações contratuais privadas sobrepõe-se o Princípio da Intervenção Mínima nos contratos, tratando-se sua revisão de caráter excepcional, consoante o artigo 421, parágrafo único do CPC. Sabe-se ainda que a aplicação do Princípio da Boa-Fé Objetiva exige que seja preservado, no maior grau possível, o instrumento contratual livremente pactuado pelas partes, evitando-se intervenções e desnaturações do instrumento contratual. Sendo assim, não resta outro caminho, salvo o do acolhimento parcial da pretensão da parte autora. III - DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO,consoanteo inciso I do artigo 487 do CPC, determinando a renovação do contrato de locação, com data de vigência de 01/04/2025 a 01/04/2030, no valor de R$6.748,68 (seis mil, setecentos e quarenta e oito reais, e sessenta e oito centavos), com atualização monetária e juros legais anuais conforme previsão contratual. Condeno as partes, diante da sucumbência recíproca, nas custas processuais e pelos honorários advocatícios da parte contrária,fixadosem10% (dez por cento)do valor da causa. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2026. Sandro Lúcio Barbosa Pitassi Juiz de Direito