0928530-10.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0928530-10.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA MÃE: ELISANGELA TRINDADE DE OLIVEIRA DANTAS RÉU: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO M Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais ajuizada por S.T.D., criança portadora de encefalopatia crônica e epilepsia por Zika vírus congênita, representada por sua genitora, em face de UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, buscando o custeio integral de home care (terapias, insumos, equipamentos e medicamentos), conforme prescrição médica. A tutela de urgência foi deferida em parte (id. 218417295), determinando a autorização/custeio de todas as terapias, insumos e equipamentos indicados no Laudo Médico de id. 218341418, sob multa diária de R$ 1.000,00 (limite R$ 20.000,00), majorada para R$ 2.000,00/dia (limite R$ 40.000,00) diante de sucessivos descumprimentos (id. 231144711). A tutela foi mantida em três agravos de instrumento interpostos pela ré, com trânsito em julgado do último certificado em 10/07/2026 (id. 295721400). O feito foi saneado (id. 278806197), com inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e deferimento de perícia médica; o perito nomeado aceitou o encargo e teve os honorários (R$ 8.000,00) integralmente adiantados pela ré (id. 288130738), com perícia agendada para 08/08/2026 (id. 291064196). Em id. 286875823, instruída com relatório da fisioterapeuta assistente (id. 286875825), a autora noticiou descumprimento parcial da tutela: (i) restrição geográfica do transporte em ambulância à área de Resende; (ii) fornecimento inadequado da dieta e dos insumos nutricionais prescritos; (iii) obsolescência dos equipamentos de suporte respiratório (ventilação não invasiva e assistência de tosse), com indicação técnica de substituição por aparelhos mais seguros. Requereu a regularização integral desses itens, a majoração da multa diária e a intimação da ré para comprovar o cumprimento em 5 (cinco) dias. É o relatório. Decido. Os itens reclamados integram o objeto da tutela já deferida (id. 218417295), que determinou o custeio de todas as terapias, insumos e equipamentos indicados no laudo médico, providência mantida hígida por decisão transitada em julgado em sede de agravo de instrumento. Prevalece a prescrição da equipe médica assistente sobre a avaliação administrativa unilateral da operadora quanto aos meios necessários à execução do home care, como já reconhecido por esta Vara e pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça em julgados recentes sobre a mesma operadora e objeto similar. A limitação geográfica do transporte em ambulância não encontra respaldo na tutela deferida, que não estabeleceu restrição geográfica ao custeio do meio de transporte necessário aos deslocamentos da autora. A dieta especial e os insumos nutricionais já constavam do laudo médico que fundamentou a tutela. Quanto aos equipamentos de suporte respiratório, a indicação técnica da fisioterapeuta (id. 286875825) aponta a inadequação dos aparelhos atualmente disponibilizados e sugere substituição por equipamentos tecnicamente adequados; por não representar ampliação do objeto da lide, mas mera adequação técnica do suporte já autorizado, a indicação deve ser acolhida. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de id. 286875823 e DETERMINO que a ré, no prazo de 10 (dez) dias: a) regularize o fornecimento de transporte em ambulância sempre que necessário ao tratamento e aos deslocamentos da autora, para atendimento de urgência, exames ou internação, independentemente de limitação geográfica à área de abrangência de Resende ou de qualquer outro município; b) regularize o fornecimento integral da alimentação e dos insumos nutricionais prescritos, observadas as necessidades clínicas da autora; c) substitua o equipamento de ventilação não invasiva e o equipamento de tosse assistida atualmente disponibilizados por aparelhos tecnicamente adequados às necessidades da autora, conforme indicação da equipe assistente (id. 286875825), comprovando a providência nos autos. DETERMINO que a ré comprove, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento integral do ora decidido, sob pena de majoração da multa diária já fixada em id. 231144711 para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantido o teto de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) até ulterior decisão, sem prejuízo da apuração do montante já eventualmente incorrido a título de astreintes, a ser objeto de oportuna liquidação. Sem prejuízo, aguarde-se a realização da perícia médica já agendada para 08 de agosto de 2026 (id. 291064196), cujos honorários se encontram integralmente adimplidos (id. 288130738). Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2026. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Titular