0925858-29.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo:0925858-29.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANO DE OLIVEIRA SALSA RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Começo pela análise da preliminar arguida. O réu sustenta sua ilegitimidade passiva ao argumento de que não participou da contratação originária, afirmando que o empréstimo foi celebrado com o Banco PAN S.A. e posteriormente cedido ao Banrisul. A preliminar não merece acolhimento. A legitimidade das partes deve ser aferida à luz da relação jurídica afirmada na petição inicial, conforme a teoria da asserção. No caso, o autor atribui ao réu a responsabilidade pela operação que reputa não reconhecida e pelos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, formulando contra ele pretensões declaratória, restitutória e indenizatória. De outro lado, o próprio réu reconhece ter assumido a posição de cessionário do crédito discutido, embora sustente não ser responsável por eventual irregularidade ocorrida na formação do negócio jurídico originário. A definição da extensão dos efeitos da cessão de crédito, bem como da eventual responsabilidade do réu pelos fatos narrados na inicial, confunde-se, portanto, com o próprio mérito da controvérsia e deverá ser examinada após a instrução, não constituindo fundamento para sua exclusão, neste momento, da relação processual. REJEITO, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Superadas as preliminares, vejo que o processo está em ordem, sem vícios formais. As partes são legítimas e estão bem representadas. Declaro saneado o feito. São os seguintes os pontos controvertidos: a) a existência e a regularidade da contratação do empréstimo consignado, inclusive quanto à efetiva manifestação de vontade do autor; b) a autenticidade dos elementos eletrônicos utilizados na contratação e sua efetiva vinculação ao autor; c) a natureza e a regularidade da transferência da operação ao Banrisul, especialmente quanto à alegada cessão de crédito e à tese de portabilidade sustentada pelo autor; d) a existência de descontos indevidos e, em caso positivo, dos danos materiais e morais deles decorrentes. Decretada a inversão do ônus da prova / id. 279579380. A parte ré requereu a produção de prova pericial / id. 285658353. A parte autora não pretende a produção de outras provas / id. 285964239. Defiro a prova pericial requerida pela parte autora, eis que há controvérsia quanto à celebração do contrato, bem como quanto à autenticidade e integridade da assinatura digital constante no contrato indexado aos autos pela parte ré no (id. 244165161). Nomeio peritoGABRIEL AGUILAR SAMPAIO, ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DE RISCOS E CIBERSEGURANÇA - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, CPF116.781.747-85. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos - ou para informar em que páginas eles foram indexados - e para indicarem assistente técnico, o que deverá se dar no prazo de 15 dias, em obediência ao determinado no art. 465, (sec)1º, II e III do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 60 dias para apresentação do laudo, contado da data da homologação dos honorários periciais. Transcorrido o prazo para a apresentação de quesitos, dê-se ciência ao perito da nomeação, devendo ele apresentar sua proposta de honorários, que serão custeados pelo réu, devendo ainda indicar o seu endereço eletrônico, tudo no prazo de 5 dias, em observância ao disposto no art. 465, (sec) 2º, I e III do Código de Processo Civil. P.I. RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2026. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular