0925828-91.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0925828-91.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO LIEGE RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c arbitramento de aluguel proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LIÉGE em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., na qual a parte autora alega a instalação, em área comum do edifício, de transformador de energia elétrica ("Câmara Transformadora CT2816-E") sem autorização e sem comprovação de manutenção regular, pleiteando a condenação da ré a apresentar laudo técnico de segurança e contrato de autorização, bem como ao pagamento de aluguel mensal pela ocupação da área privativa ou, alternativamente, à retirada do equipamento. Não estando o feito apto a julgamento antecipado, ante a necessidade de prova técnica sobre a regularidade e a segurança da instalação, passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A ré arguiu, em preliminar, a prescrição do pedido indenizatório (id. 226858845), sob o fundamento de que a instalação do transformador remontaria a 1986/1987, tendo decorrido o prazo trienal do art. 206, (sec)3º, V, do Código Civil. A parte autora, em réplica (id. 264869484), sustenta a inocorrência da prescrição, ao argumento de que a manutenção do equipamento sem autorização configura violação de trato sucessivo, renovando-se o alegado ilícito, o que é agravado pela notificação extrajudicial enviada à ré e por esta não respondida. Havendo controvérsia acerca do próprio termo inicial do prazo prescricional - a depender da natureza do fato impugnado (instantâneo, ocorrido em 1986/1987, ou de trato sucessivo) -, a arguição de prescrição não se mostra evidente e incontroversa. Por constituir prejudicial de mérito, será apreciada em sede de sentença. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de autorização para a instalação, na área comum do edifício, do transformador de energia; b) a regularidade da manutenção e inspeção do equipamento pela ré e a existência de risco à segurança da edificação e de seus moradores; c) o cabimento e o valor do aluguel mensal pleiteado pela ocupação de área privativa pelo transformador ou, alternativamente, a necessidade, o prazo e o responsável pelo custeio da retirada do equipamento. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito - notadamente a ausência de autorização para a instalação e a ocupação exclusiva de área privativa -, nos termos do art. 373, I, do CPC, e à parte ré comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos - notadamente a existência de autorização/anuência para a instalação -, nos termos do art. 373, II, do CPC. Quanto à alegação de risco decorrente de eventual defeito na manutenção do transformador - equipamento afeto à prestação do serviço público de energia elétrica -, reconheço que a parte autora, na qualidade de vítima do evento, equipara-se a consumidora nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão ope legis do art. 14, (sec)3º, do CDC, cabendo à concessionária ré demonstrar a inexistência do defeito alegado ou causa excludente de responsabilidade. Ressalvo, contudo, que a inversão não exonera a parte autora da prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos da Súmula nº 330 do TJRJ. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS DEFIRO a prova pericial de engenharia elétrica, requerida pela parte autora (id. 264869469), com o objetivo de aferir as condições de instalação, conservação e manutenção do transformador identificado como "CT2816-E", bem como a existência e a extensão de eventual risco à segurança da edificação e dos moradores. NOMEIO como perito o Sr. Leonardo Rodrigues Adelaide, CREA-RJ 1995120129, e-mail leoadelaide1000@gmail.com, que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, se entender cabível valor distinto do ora arbitrado. FIXO os honorários periciais em 3 (três) salários-mínimos, nos termos da Súmula nº 360 do TJRJ. Considerando que a prova foi requerida pela parte autora, que não é beneficiária da gratuidade de justiça, CABERÁ A ELA o depósito integral dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias contados da aceitação do encargo, ressalvado o reembolso, ao final, pela parte sucumbente. FACULTO às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. INDEFIRO a prova testemunhal requerida genericamente pela parte autora (id. 264869469), porquanto não observada, na especificação, a exigência de individualização das testemunhas e de demonstração do vínculo de cada uma com os fatos controvertidos, tal como expressamente exigido no ato ordinatório de id. 262160286, e porque a controvérsia fixada, de natureza eminentemente técnica e documental, prescinde dessa modalidade de prova. DEFIRO a produção de prova documental suplementar, requerida por ambas as partes (ids. 264869469 e 264293603), no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências acima, aguarde-se em cartório a apresentação do laudo pericial. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação técnica, HOMOLOGO desde já o laudo pericial e DECLARO encerrada a instrução, abrindo-se prazo de 15 (quinze) dias para alegações finais, após o que os autos virão conclusos para sentença. Havendo impugnação técnica fundamentada, tornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2026. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Titular