0925532-69.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0925532-69.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ORLANDO ZACARIAS DA CONCEICAO JUNIOR RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. As partes são legítimas e estão bem representadas. Primeiramente, no que se refere à Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça apresentada na defesa, não merece a mesma prosperar, tendo em vista que a mesma veio desacompanhada de qualquer evidência da alegada capacidade do Impugnado de arcar com as despesas do processo. Ademais, conforme comprovante de rendimento anexado à inicial, não possui a parte autora condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento. Por todos estes motivos, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça, mantendo o benefício concedido. Cinge-se a controvérsia acerca da efetiva prestação de serviço pela demandada, se a parte ré deixou ou não de atender a solicitação de aumento da carga elétrica, feita pela parte autora. Intimadas em provas, apenas a parte ré se manifestou, informando não ter mais provas a produzir. Neste ponto, entendo que a produção de prova pericial de engenharia elétrica, no caso, seria importante ao deslinde lide e, portanto, defiro de ofício, devendo ser repartido o ônus financeiro, observada a gratuidade de justiça, o qual desde já fixo em04 (QUATRO) SALÁRIOS-MÍNIMOS. Nos termos daSúmula n.º 360 do TJRJ, verbis: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento." Assim, nomeio Perito do Juízo o Dr. MARCELO BERGMAN, que deverá ser intimado para cumprir o art.465, (sec)2º do CPC/2015, informando se aceita o encargo. Fixo o prazo de trinta dias para a entrega do laudo. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, (sec)1º do CPC/2015. Defiro a produção de prova documental, desde que superveniente, nos termos do art. 435 do CPC. Venham os documentos, em 5 dias. Dê-se vista à parte contrária. Ficam cientes as partes de que o Perito élonga manusdo Juízo, podendo requisitar informações e documentos que estejam em poder das partes, nos termos do (sec)3º do art. 473 do CPC e, caso a parte não apresente a documentação exigida que esteja em sua posse, se inviabilizar a conclusão pericial, arcará pelas consequências legais da não apresentação dos documentos. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2026. LEONARDO ALVES BARROSO Juiz Titular