0923165-72.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0923165-72.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEYVISON CARLOS DA SILVA SANTOS RÉU: HOSPITAL ILHA DO GOVERNADOR LTDA Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, não estando o feito apto a julgamento antecipado, cabe ao Juízo delinear o saneamento e a organização do processo. Nesta fase processual, cumpre ao juízo resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, definir a distribuição do ônus da prova, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e, se necessário, designar audiência de instrução e julgamento. Passo, portanto, a sanear e organizar o feito. Trata-se de ação indenizatória proposta por DEYVISON CARLOS DA SILVA SANTOS em face de HOSPITAL ILHA DO GOVERNADOR LTDA, na qual o autor alega que, atendido na emergência do réu em razão de entorse no tornozelo esquerdo, teve negligenciado o quadro infeccioso que já apresentava, sem qualquer investigação diagnóstica diferencial, o que teria permitido a evolução da infecção, culminando em internação prolongada na rede pública e em bacteremia por Staphylococcus aureus resistente à oxacilina, com sequelas. Pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (id. 216492214). Citado, o réu apresentou contestação (ids. 261547837 e 261549684, de idêntico teor), sustentando o acerto do atendimento prestado, a ausência de lesões de pele constatadas nas avaliações realizadas em seu serviço de emergência, a independência entre os fatos posteriores à alta e a conduta de seus prepostos, a existência de fatores de risco próprios do autor e a inexistência de dano moral indenizável, requerendo a produção de prova pericial médica, reiterada no id. 285488565. O autor, em réplica, impugnou a defesa, concordou com a realização da perícia médica, requerendo que recaia sobre especialista em infectologia e dermatologia, e postulou a inversão do ônus da prova (id. 289024202). Das questões processuais pendentes: Certificada a intempestividade da manifestação do autor (id. 303061185), o que não altera o encaminhamento probatório do feito, pois a prova pericial médica foi requerida tempestivamente pelo réu (ids. 261549684 e 285488565) e já constava dos pedidos da petição inicial (id. 216492214). A gratuidade de justiça do autor foi deferida na decisão de id. 242636746 e não veio impugnada. Não havendo preliminares nem outras questões processuais a resolver, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Dos pontos controvertidos: Fixo como pontos controvertidos: a) o quadro clínico apresentado pelo autor por ocasião dos atendimentos que lhe foram prestados pelo réu; b) a existência de falha na prestação do serviço médico-hospitalar, em especial a omissão de investigação diagnóstica diferencial do processo infeccioso; c) o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o agravamento do estado de saúde do autor, considerados os fatores de risco anteriores apontados na contestação; d) a existência e a extensão dos danos morais alegados. Da distribuição do ônus da prova: A relação jurídica travada entre as partes é tipicamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Diante da verossimilhança das alegações, amparadas nos prontuários acostados aos autos, e da patente hipossuficiência técnica do autor para a produção da prova acerca da adequação da conduta médica, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, recaindo sobre o réu o ônus de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço. Das provas a serem produzidas: Defiro a produção de prova pericial médica, requerida por ambas as partes e pertinente aos pontos controvertidos de natureza técnica. Nomeio perito ARMANDO DE FREITAS NOGUERA, médico infectologista, CRM-RJ 52-83537-4, endereço eletrônico nogueraunig@gmail.com, que deverá ser intimado para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta fundamentada de honorários, na forma do art. 465, (sec)2º, do Código de Processo Civil, sobre a qual as partes se manifestarão em prazo comum de 05 (cinco) dias. O adiantamento dos honorários periciais caberá ao réu, requerente da prova, na forma do art. 95 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor, que dela fica dispensado, nos termos do art. 98, (sec)1º, VI, do mesmo diploma. O perito terá acesso integral aos documentos médicos já juntados, notadamente os prontuários de ids. 216493936, 216493940 e 216493944 e a documentação apresentada com a contestação (ids. 261549687, 261549689, 261549691, 261549693 e 261549694), e deverá esclarecer, entre outros aspectos que reputar relevantes, se o quadro apresentado pelo autor nos atendimentos prestados pelo réu recomendava investigação diagnóstica diferencial de infecção de partes moles, se a conduta adotada se ajustou às normas técnicas aplicáveis e se eventual retardo diagnóstico contribuiu para a evolução do quadro infeccioso e para as sequelas relatadas. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, (sec)1º, do Código de Processo Civil. Postergo o exame do requerimento de prova oral para momento posterior à apresentação do laudo pericial, quando se poderá aferir a utilidade da diligência diante do resultado da prova técnica. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 10 de setembro de 2026. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Titular