0922367-82.2023.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0922367-82.2023.8.19.0001/RJ APELANTE : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SALOMAO FILHO (OAB RJ129234) ADVOGADO(A) : BRUNO CEZAR PITALUGA (OAB RJ177598) ADVOGADO(A) : JUNE ELEN DUARTE MONTEIRO (OAB RJ206676) APELADO : YEDA MARIA RODRIGUES DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO BRUNO DE PAULA FERREIRA (OAB RJ206570) APELANTE : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SALOMAO FILHO (OAB RJ129234) ADVOGADO(A) : BRUNO CEZAR PITALUGA (OAB RJ177598) ADVOGADO(A) : JUNE ELEN DUARTE MONTEIRO (OAB RJ206676) APELADO : YEDA MARIA RODRIGUES DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO BRUNO DE PAULA FERREIRA (OAB RJ206570) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE GÁS. VAZAMENTO NA CONEXÃO DO MEDIDOR. COBRANÇA EXCESSIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE GÁS REFERENTES AOS MESES DE JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2023 COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO APURADA EM PERÍCIA, CONDENAR A CONCESSIONÁRIA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSTENTA A RECORRENTE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE NOVA INTIMAÇÃO DO PERITO PARA RESPONDER A QUESITOS SUPLEMENTARES, E, NO MÉRITO, ALEGA QUE O VAZAMENTO OCORREU EM RAMIFICAÇÃO INTERNA DE RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA, INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTROVÉRSIA RECURSAL: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AOS DANOS MORAIS DECORRENTES. RAZÕES DE DECIDIR: PROVA PERICIAL QUE FOI REGULARMENTE PRODUZIDA, SEGUIDA DE SUCESSIVOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO EXPERT , QUE RESPONDEU ÀS IMPUGNAÇÕES FORMULADAS PELA RÉ E MANTEVE, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS CONCLUSÕES ANTERIORMENTE APRESENTADAS. NOVOS QUESITOS QUE NÃO REVELARAM FATO NOVO NEM APONTARAM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO REMANESCENTE, SE LIMITANDO À RENOVAÇÃO DE QUESTÕES SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO - CONTROVÉRSIA QUE DECORRE DE FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO A FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO NA CONEXÃO DO MEDIDOR, COMPONENTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE MEDIÇÃO CUJA MANUTENÇÃO COMPETE À CONCESSIONÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA CORROBORADA PELA REALIZAÇÃO DO REPARO E POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO PELA PRÓPRIA RÉ. CRITÉRIO ADOTADO PELO PERITO PARA APURAÇÃO DA MÉDIA DE CONSUMO QUE SE MOSTROU TECNICAMENTE FUNDAMENTADO E COMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA. DANO MORAL QUE NÃO DECORREU DA MERA COBRANÇA INDEVIDA, MAS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE EXPÔS A CONSUMIDORA A RISCO DECORRENTE DE ESCAPAMENTO DE GÁS EM EQUIPAMENTO SUJEITO À RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento recurso e manter a sentença, em sua integralidade, pelos próprios fundamentos, e majoro os honorários advocatícios em 3 % (três por cento) na forma determinada pelo Juízo a quo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2026.