0920215-90.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0920215-90.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA ESTEVES GARCIA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades para declarar. Assim, dou o feito por saneado, nos termos do art. 357 do CPC. No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva do Réu e à alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual, ao argumento de que o PASEP é de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, que é vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o que envolveria interesses da União e, portanto, atrairia a competência da Justiça Federal, tais alegações não devem prosperar. Isto porquanto o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento doTema Repetitivo nº 1.150,de queo Banco do Brasil S.A. é parte legítima para responder por eventual falha na prestação do serviço de administração das contas vinculadas aoPASEP,no tocante asaques indevidos, desfalques e ausência de rendimentos fixados pelo Conselho Diretor do programa. Ademais, "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento", conforme preleciona aSúmula nº 42 doSuperior Tribunal de Justiça. Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiçaproposta pela ré, eis que os documentos acostados na exordial são suficientes para comprovar a hipossuficiência do autor e cumprem o disposto no art. 98 do CPC. O termo inicial da contagem prescricional coincide com a ciência inequívoca do alegado desfalque. No caso concreto, tal ciência ocorreu na data do saque integral do saldo, em 28/12/2017, conforme consta no documento de id.278111291,juntado pelo réu em contestação.Assim, considerando a prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil, conforme Tema 1.150 do STJ, e o ajuizamento da ação em 2025, rejeito a preliminar de prescrição. As questões de fato controvertidas e de direito relevantes para a decisão do mérito baseiam-se em saber se houve falha na administração da conta individualizada do PASEP da parte autora, consistente em saques indevidos ou ausência/incorreta aplicação dos rendimentos legalmente previstos, bem como se existem diferenças a serem restituídas pelo réu. Quanto ao ônus da prova, aplica-se ao caso a tese firmada pelo STJ no Tema 1300, segundo a qual nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, (sec) 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Assim, afasto a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e fixo a distribuição probatória conforme o art. 373, incisos I e II, do CPC, em consonância com a tese vinculante. Defiro a produção de prova pericial contábil requerida por ambas as partes, nomeando a peritaCRISTIANE OTTONEMENDES DE ANDRADE, e-mailcrisottone@gmail.com. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo legal. Após, intime-se o expert para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Em caso positivo deverá vir o depósito judicial de metade da importância pelo réu, requerente da prova, em quinze dias, para o prosseguimento do feito, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à autora e o disposto no artigo 95 do CPC. Com a comprovação do depósito, intime-se o Sr. perito para o início dos trabalhos referentes à confecção do laudo pericial, cuja entrega deverá ser feita em trinta dias. Defiro desde já a prova documental superveniente, no prazo de 10 dias. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2026. MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Titular