0915561-94.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0915561-94.2024.8.19.0001/RJ APELANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : CASSIO RODRIGUES BARREIROS (OAB RJ150574) APELADO : CONCEICAO ANGELICA DE JESUS CRISTINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ITALO ALVES LUCAS DOS SANTOS (OAB RJ170321) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO ALENCAR DE MESQUITA (OAB RJ159404) APELANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : CASSIO RODRIGUES BARREIROS (OAB RJ150574) APELADO : CONCEICAO ANGELICA DE JESUS CRISTINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ITALO ALVES LUCAS DOS SANTOS (OAB RJ170321) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO ALENCAR DE MESQUITA (OAB RJ159404) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPETITÓRIA E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE Nº 254 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXORDIAL QUE NARRA A LAVRATURA ILEGAL DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, COM IMPOSIÇÃO DE COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA " DECLARAR A NULIDADE DO TOI Nº 10806853, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE TODO E QUALQUER DÉBITO DELE DECORRENTE ", " CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À PARTE AUTORA, EM DOBRO OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELO REFERIDO TOI " E " AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS ". IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELANTE QUE SUSTENTA O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. ALEGAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO DO FEITO. PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E NECESSÁRIAS À GARANTIA DA AMPLA DEFESA DO USUÁRIO CONTRA A IMPUTAÇÃO REALIZADA QUE NÃO FORAM ADOTADAS. FORNECEDORA QUE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS OS ELEMENTOS UTILIZADOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE, TAIS COMO REGISTROS FOTOGRÁFICOS E AUDIOVISUAIS, TAMPOUCO APRESENTOU LAUDO PERICIAL, AINDA QUE UNILATERALMENTE ELABORADO. TELAS DE SISTEMA INFORMATIZADO QUE NÃO POSSUEM FORÇA PROBANDI NECESSÁRIA A DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO NA INICIAL, DEVENDO SER CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DO TOI QUE NÃO AUTORIZA A RECORRIDA A SIMPLESMENTE COBRAR O VALOR QUE ENTENDA DEVIDO, INEXISTINDO, NO FEITO, QUALQUER DOCUMENTO A APONTAR A PARTICIPAÇÃO DA CONSUMIDORA NO PROCEDIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO VERBETE Nº 256 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA NOBRE CORTE DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL "[ O ] TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO ". REQUERIDA QUE DEIXOU DE ACOSTAR AO PROCESSO EVIDÊNCIAS MÍNIMAS ACERCA DOS ALEGADOS FATOS MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL NÃO CONSTATADO NA HIPÓTESE. REQUERENTE QUE NÃO COLIGIU AO FEITO EVIDÊNCIAS DO EFETIVO PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL QUE, IN CASU , NÃO SE CARACTERIZA IN RE IPSA. DEFEITO DO SERVIÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONCESSÃO DE COMPENSAÇÃO POR LESÃO IMATERIAL. COBRANÇAS REFERENTES AO TOI QUE RESTARAM EMITIDAS EM BOLETOS AUTÔNOMOS, DESVINCULADOS DAS FATURAS REGULARES DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A IMPOSIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO INDEVIDO COM A SUBMISSÃO INDIRETA DA CONSUMIDORA PARA ADIMPLIR A DÍVIDA IRREGULARMENTE CONSTITUÍDA, AMEAÇA A SUBSTRATO DE SUA LIBERDADE OU PREJUÍZO À SUA ESFERA MORAL. INCIDÊNCIA DOS VERBETES Nº 230 (" COBRANÇA FEITA ATRAVÉS DE MISSIVAS, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, NEM RENDE ENSEJO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ") E Nº 330 (" OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO." ) DAS SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE NOBRE SODALÍCIO. PRECEDENTES DESTE INSIGNE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA APELANTE À REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E IMATERIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A REGRA DO ART. 98, §3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, reformando apenas em parte a sentença vergastada, afastar a condenação do Réu ao pagamento de reparação por danos patrimoniais e imateriais, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais nos moldes supra delineados, mantidos os seus demais termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2026.