0913353-40.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0913353-40.2024.8.19.0001/RJ APELANTE : CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO PONTES VIVACQUA (OAB RJ088754) ADVOGADO(A) : JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO (OAB RJ122539) APELADO : MARIA JOSE OLIVEIRA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE MELLO REIS JUNIOR (OAB RJ187904) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR FERREIRA REIS (OAB RJ190352) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE MELLO REIS (OAB RJ094188) APELANTE : CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO PONTES VIVACQUA (OAB RJ088754) ADVOGADO(A) : JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO (OAB RJ122539) APELADO : MARIA JOSE OLIVEIRA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE MELLO REIS JUNIOR (OAB RJ187904) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR FERREIRA REIS (OAB RJ190352) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE MELLO REIS (OAB RJ094188) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE CRÉDITO. DÉBITO DESCONHECIDO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ASSINATURAS DIVERGENTES. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL QUE VISA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E R$ 16,90 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE HOUVE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA; E (II) SABER SE O VALOR DO DANO MORAL FOI FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTORA QUE NEGA VEEMENTEMENTE POSSUIR RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ E AFIRMA DESCONHECER A DÍVIDA QUE ENSEJOU A INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 4. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO QUE DEMONSTRA QUE A ASSINATURA FIRMADA NO CONTRATO NÃO PERTENCE A AUTORA. RÉU QUE NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES DA AUTORA QUANTO AO CONTRATO IMPUGNADO, NÃO APRESENTANDO PROVA DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 373, II DO CPC. 5. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA TEVE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE R$ 16,90 PARA REALIZAR A CONSULTA JUNTO AO SERASA NA AGÊNCIA DO CORREIOS, A FIM DE CONSTATAR A IRREGULARIDADE PERPETRADA PELA RÉ. 6. ALÉM DISSO, O DANO MORAL RESTOU ARBITRADO EM R$ 7.000,00, VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE GARANTIR O EFEITO PUNITIVO PEDAGÓGICO DA PENA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE MAJORA PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO . TESE DE JULGAMENTO: A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO GERA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO SOFRIMENTO, GRAVIDADE DO ATO E EFEITO PEDAGÓGICO-PUNITIVO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 3º E 14; CPC, ART. 373, I E II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N° 311370/SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA; STJ, RESP. 169867/RJ, REL. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 05/12/2000, DJ 19/03/2001; STJ, RESP.207926/PR, REL. MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MAJORANDO PARA 12% OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. NO MAIS, MANTENHO A SENTENÇA PROFERIDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2026.