0911917-46.2024.8.19.0001

  Procedimento Comum Cível Nº 0911917-46.2024.8.19.0001/RJ AUTOR : RAIZEN CONVENIENCIAS LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO GUILHERME MONTEIRO PETRONI (OAB SP139854) ADVOGADO(A) : CRISTINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB RJ198843) AUTOR : RAIZEN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CORTES NETO (OAB RJ092120) RÉU : POSTO DE SERVICOS MARAVILHA LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES FILHO (OAB SP103858) RÉU : ROBERTO HAMAMURA ADVOGADO(A) : JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES FILHO (OAB SP103858) RÉU : RICARDO HAMAMURA ADVOGADO(A) : JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES FILHO (OAB SP103858) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa contratual e pedido de tutela para abstenção do uso de marca, em fase de saneamento. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A exordial atende aos requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, expondo de forma clara os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos formulados, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. As alegações dos réus quanto à regularidade das cobranças, aos reajustes contratuais e ao valor do débito confundem-se com o mérito da demanda e serão apreciadas oportunamente. No curso da demanda, os réus informaram a retirada da identidade visual vinculada à marca objeto do contrato, fato reconhecido pelas autoras. Assim, declaro prejudicado, por perda superveniente do objeto, o pedido de tutela para abstenção do uso da marca, permanecendo eventual repercussão quanto ao princípio da causalidade para apreciação na sentença. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) a regularidade dos critérios adotados para apuração dos royalties e demais cobranças decorrentes do contrato; b) a correta aplicação dos aditivos contratuais celebrados entre as partes; c) a existência e a extensão do alegado inadimplemento contratual; d) a existência de eventual crédito em favor dos réus apto à compensação; e) o valor efetivamente devido, se existente; f) a ocorrência de inadimplemento apto a justificar a rescisão contratual e a incidência da multa contratual. Defiro a produção de prova pericial contábil. Nomeio perito o Sr. EDUARDO SUZANO AVENA, CRC/RJ nº 129657/O-9, e-mail: esa.pericias@gmail.com, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização na matéria objeto da perícia, e informar seus contatos profissionais, na forma do art. 465, § 2º, do CPC. Defiro a produção de prova documental superveniente, nos termos do art. 435 do CPC. Quanto aos pedidos de prova testemunhal e de depoimento pessoal, serão apreciados após à apresentação do laudo pericial. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, na forma do art. 465, § 1º, do CPC. Após, intime-se o perito, por e-mail.